v. 4 n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO

Artigos

• FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES

  Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin

  01 - 15

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• DUMPING E POLÍTICAS ANTIDUMPING NA RELAÇÃO SINO-BRASILEIRA: O MERCADO INTERNO REALMENTE PRECISA DE PROTEÇÃO DIANTE DOS PRODUTOS CHINESES?

  Emerson Ademir Borges de Oliveira, Fabiano Fernando da Silva

  16 - 50

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• DESAFIOS CENTRAIS E ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DIREITO À ÁGUA, E O ODS12 NO BRASIL E ESPANHA

  FRANCINE CANSI, Paulo Márcio Cruz

  51 - 78

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• O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO

  Phillipe Lopes Silveira, Antônio Jorge Pereira Junior

  79 - 98

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• IMPACT OF GOVERNMENT SUPPORT MEASURES ON INCREASING THE DIGITALIZATION OF THE AGRO-INDUSTRIAL COMPLEX

  Vladimir Gayduk, Aleksei Кhaliapin, Andrey Kukharenko, Vladimir Sekerin, Anna Evgenievna Gorokhova

  99 - 112

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• O TEMPO DA MEMÓRIA: Uma análise da aplicação do Direito ao Esquecimento na sociedade da superinformação.

  Amanda Moreira Mota da Silva, Claudia Regina Oliveira Magalhães da Silva Loureiro

  113 - 136

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• DIREITOS E DEVERES RELEVANTES DOS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA UMA ATUAÇÃO EFETIVA E PROVEITOSA

  Leonardo da Silva Sant'Anna, Armando Roberto Revoredo Vicentino

  137 - 161

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• FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS

  Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova

  162 - 180

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• O CONFLITO E A DISPUTA DE FORÇAS DENTRO DO ESTADO: A GUERRA CIVIL EM FOUCAULT

  David Barbosa Oliveira

  181 - 198

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• O DIREITO DAS FUTURAS GERAÇÕES AO MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA

  Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Iza Angélica Gomes Cedro

  199 - 219

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• A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE

  Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Juliana Marteli Fais Feriato, João Ricardo Amadeu

  220 - 240

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• O gênero nas políticas públicas: uma análise do programa Justiça pela Paz em Casa

  Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rejane Jungbluth Teixeira Suxberger

  241 - 260

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• EAEU ENVIRONMENTAL LEGISLATION: DECLARATION OF PRINCIPLES IN UNION LAW AND PROBLEMS OF DE-ECOLOGIZATION AT THE NATIONAL LEVEL

  Eleonora Navasardova, Roman Nutrikhin, Kira Svidlova, Andrey Zaharin, Dmitriy Burkin

  261 - 287

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• DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

  Reshad Tawfeiq

  288 - 316

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• A TUTELA JURÍDICA BRASILEIRA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS AOS RECURSOS GENÉTICOS

  VALMIR CÉSAR POZZETTI, CAROLINI GUEDES BARROS DA SILVEIRA

  317 - 339

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• A FRATERNIDADE COMO BASE PRINCIPIOLÓGICA DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM CAMINHO PARA A EFETIVAÇÃO DA BUSCA DA FELICIDADE

  LUCIANA DE ABOIM MACHADO, RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES, CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE

  340 - 365

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• TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO ESTADO DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE DOS ESCRAVOS DA "œPRECISÃO"

  BRUNA FEITOSA SERRA DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, PEDRO GONÇALO TAVARES TROVÃO DO ROSÁRIO

  366 - 383

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• DO PLURALISMO AO HIBRIDISMO COMO RESPOSTA AO NOVO CONTEXTO DE NORMATIVIDADE

  FAUSTO SANTOS DE MORAIS, SABRINA D. STAATS

  384 - 407

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• ENSAIOS SOBRE O PODER, A VIOLÊNCIA E O DIREITO

  LUCIANO BRAZ DA SILVA

  408 - 433

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• A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E A IMPORTÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS E DE SUAS PENAS

  CLAYTON REIS, NEI CALDERON

  434 - 457

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• ATUAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS NA TURMA RECURSAL DO CEARÁ E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

  MÔNICA CARVALHO VASCONCELOS, NAYARA SANTANA BRUNO

  458 - 483

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• DIREITO À SAÚDE, VULNERABILIDADE SOCIAL E PRINCÍPIO BIOÉTICO DA EQUIDADE: ANÁLISE DA MERCANTILIZAÇÃO DO SANGUE SOB A ÓTICA DA PEC 10 DE 2022

  Renata da ROCHA, Gianpaolo Poggio SMANIO, Ana Elizabeth Lapa Wanderley CAVALCANTI

  484 - 505

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• POR UMA ACCOUNTABILITY SOCIAL NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  Neuro José ZAMBAM, Salete Oro BOFF, Dionis Janner LEAL

  506 - 532

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• A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS PLATAFORMAS DIGITAIS PODE PÔR EM RISCO A ESTABILIDADE DA ORDEM DEMOCRÁTICA?

  DIEGO FONSECA MASCARENHAS, FILLIPE MATOS DE VASCONCELOS, DIRK JURGEN OESSELMANN, JEFERSON ANTONIO FERNANDES BACELAR

  484 - 511

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• O DIREITO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA)

  REGINA VERA VILLAS BÔAS, JAQUELINE VALERI SOARES, GABRIELLE VALERI SOARES

  512 - 532

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• INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS ON HALAL TOURISM IN INDONESIA

  INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS, MUHAMMAD SHULTHONI, ANANG RIKZA MASYHADI

  533 - 559

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