A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE

Autores

Palavras-chave:

COVID-19, direitos da personalidade, direitos humanos, Organização Mundial da Saúde, Responsabilidade internacional,

Resumo

Contextualização. A pandemia COVID-19 trouxe visibilidade ao tema Responsabilização Internacional do Estado por ação ilícita ou omissão, particularmente sobre o comportamento da China no cumprimento da obrigação de comunicar a Organização Mundial da Saúde acerca do surto na cidade de Wuhan.

 

Objetivo. O objetivo do estudo é verificar a possibilidade de responsabilização por infração ao Regulamento Sanitário Internacional e suas as implicações nos direitos humanos e da personalidade.

 

Método. A pesquisa vale-se do raciocínio dedutivo, partindo de uma análise da responsabilidade internacional dos Estados, a partir do aporte teórico documental e jurisprudencial, para então analisar o caso da COVID-19.

 

Resultados. A análise da pesquisa mostrou que é jurídico possível o ajuizamento de uma demanda internacional, seja pela via da arbitragem ou mediante uma controvérsia junto à Corte Internacional de Justiça.

 

Conclusões. Apesar da viabilidade da demanda, as dificuldades de se atribuir a responsabilidade internacional de um Estado em casos de patógenos transfronteiriços são de cunho técnico e político.

Biografia do Autor

  • Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Unicesumar

    Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Cesumar (UniCesumar). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França.

  • Juliana Marteli Fais Feriato, Unicesumar
    Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Cesumar (UniCesumar). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
  • João Ricardo Amadeu, Unicesumar
    Mestrando em Ciências pela Unicesumar, Mestre em Educação pela UNOESTE, Bacharel em Ciências Contábeis pela UEL. Bacharel em Direito pela Pitágoras. Licenciado em Matemática pela UTFPR. Advogado e Professor da UENP.

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Publicado

2023-10-11

Edição

v. 4 n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO

Seção

Artigos