v. 3 n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO

Artigos

• A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE

  Zulmar FACHIN, Anabela Cristina HIRATA

  1 - 23

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• SOCIETY AND PARTICIPATION: FOR A DEMOCRACY TOWARDS ENVIRONMENTAL ISSUES

  Cleide CALGARO, Giovani Orso BORILE, Cláudia de Moraes ARNOLD

  24 - 47

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• O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS

  Thiago BOTTINO, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira JUCÁ

  48 - 91

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• ACESSO À INFORMAÇÃO QUANTO AO USO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS NO ESTADO DO AMAZONAS

  Valmir Cesar POZZETTI, Maria Teresa Gomes LOPES, Silvia Elaine Moreira, Caroline Das Chagas Seixas

  92 - 121

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• RECOGNIZING RUSSIAN EDUCATIONAL DOCUMENTS IN EU: KEY PROBLEMS AND SOLUTIONS

  Natalia Neshchadina

  122 - 137

  • PDF (Inglês)

• NATIONAL SURVEYS WITH CIVIL SERVANTS: MODELS ADOPTED IN SEVEN COUNTRIES AND POSSIBILITIES OF APPLICATION IN BRAZIL

  Pedro Paulo Teófilo Magalhães de HOLLANDA, Pedro Lucas de Moura PALOTTI

  138 - 153

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• LA POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIACIÓN DE CONFLICTOS APLICADA AL TRÍPODE ACADÉMICO: UN ANÁLISIS DE LAS ACTIVIDADES DE LA UNIVERSIDAD COMUNITARIA DE SANTA CRUZ DO SUL "“ UNISC

  Fabiana Marion SPENGLER, Rafaela Matos Peixoto SCHAEFER

  154 - 171

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTIDOS POLÍTICOS

  Vivian Almeida Gregori TORRES, Ana Maria PEDREIRA

  172 - 201

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• VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

  Henrique Napoleão ALVES

  202 - 226

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• UNIVERSALISM OF HUMAN RIGHTS AND SUBSIDIARITY OF INTERNATIONAL JURISDICTION: THE SUBTLE RESISTANCE?

  Catherine MAIA, Andre de Carvalho RAMOS

  227 - 249

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• A GLASS HALF FULL LOOK AT THE BRAZILIAN DATA PROTECTION AUTHORITHY

  Leonardo PARENTONI

  250 - 268

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• A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO EM FASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Juan Fernando Tomaz DURÁN, Francisco Pedro JUCÁ, Horácio MONTESCHIO

  269 - 295

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• INDIGENOUS TEACHERS AND THE CHALLENGES OF INTERCULTURAL EDUCATION IN BRAZIL: THE CASE OF RORAIMA

  Geisa de Assis RODRIGUES, Clarice Seixas DUARTE, Bárbara Lago MODERNELL

  296 - 315

  • PDF (Inglês)

• OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O COMPLIANCE

  Raimundo Nonato CHAVES NETO, Jacqueline Vasconcelos LEONI

  316 - 335

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• MODERNIDADE E RACIONALIZAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES DE MAX WEBER E HANS KELSEN PARA A CONSTRUÇÃO DO DIREITO MODERNO

  Loiane Prado VERBICARO, Sarah Gabay PEREIRA

  336 - 362

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• COOPERAÇÃO REGIONAL, PARADIPLOMACIA E O BRASIL

  Luis Alexandre Carta WINTER, Juliana Ferreira MONTENEGRO

  363 - 386

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• DEFICIÊNCIAS E INSUFICIÊNCIAS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

  Ana Maria D´Ávila LOPES, Lucas Vieira Barjud MARQUES

  387 - 411

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• INSTRUMENTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O ACORDO DE ESCAZÚ E O ODS-16 DA AGENDA ONU-2030

  Paulo Santos de ALMEIDA, Alexandre Toshiro IGARI, Mariana Zanotti Dinis de SOUSA

  412 - 438

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• DEMOCRACIA LIBERAL E POPULISMO: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS ECONÔMICO-SOCIAIS BRASILEIRAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

  Marco Antônio VILLATORE, Ana Maria MAXIMILIANO, Pedro Ribeiro GIAMBERARDINO

  439 - 462

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• SENTENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS EN EL CASO PETRO URREGO: LA ORDEN MÁS DIFÍCIL DE CUMPLIR PARA COLOMBIA

  David MENDIETA

  463 - 507

  • PDF (Espanhol)

• PERSPECTIVAS DEL DERECHO INTERNACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL FRENTE A LA MIGRACIÓN

  Gabriela Mendizábal BERMÚDEZ

  508 - 531

  • PDF (Espanhol)

• A COLABORAÇÃO COMPARTILHADA DE DADOS NO GOVERNO DIGITAL BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE INTEROPERABILIDADE DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Lucas Gonçalves da SILVA, Bruna Dias Fernandes LIMA

  532 - 551

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• IMPACT OF POLITICAL PROCESSES IN 1946-1948 USA ON THE DEVELOPMENT OF TRADE UNIONS

  Irina KORYAKOVA, Irina FIRSOVA, Andrey MERKUSHIN, Guseyn ZEYNALOV

  552 - 565

  • PDF (Inglês)

• THE USE OF INFORMATION AND TELECOMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE INVESTIGATION OF CRIMES AIMED AT PERSONAL FREEDOM

  Aleksandr N. KALIUZHNYI, Nikolai G. SHURUKHNOV, Tatyana A. GUSEVA, Andrey L. PASHIN

  566 - 582

  • PDF (Inglês)

• A MUTAÇÃO DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS SISTÊMICOS DELA DECORRENTE

  Marcia Haydee Porto de CARVALHO, Pedro Nilson Moreira VIANA

  583 - 609

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• DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL: BEPS E A REALIDADE BRASILEIRA

  YURI Nathan da Costa LANNES, Fulvia Helena de GIOIA, Jorge Eduardo Braz de AMORIM

  610 - 631

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• DIREITOS HUMANOS E GÊNERO PARA ALÉM DOS DIREITOS DAS MULHERES: NAÇÕES UNIDAS E DIREITOS LGBTQI+

  Leilane Serratine GRUBBA, Horacio Wanderlei RODRIGUES

  632 - 659

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• O DIREITO À TERRA EM TORTO ARADO

  Henriete KARAM, Gilson Santiago MACEDO JÚNIOR

  660 - 676

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• A ANÁLISE DA ADPF N. 449/DF E DO PL 5587/2011 E O APARENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA FEDERATIVA: A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTES POR APLICATIVO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRANSPORTE

  Lucas Souza LEHFELD, Danilo Henrique NUNES, Fernanda Morato Silva PEREIRA

  677 - 699

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• INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE BIOMEDICALIZAÇÃO DE INDIVÍDUOS SAUDÁVEIS

  Edith Maria Barbosa RAMOS, Denis VERBICARO, Pastora Do Socorro Teixeira LEAL

  700 - 727

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• PROTEÇAO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO TRIBUTÁRIO

  Denise Neves ABADE, Mariana Baeta Neves MATSUSHITA

  728 - 754

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• O HOMEM MÉDIO COMO PRODUTO DE EUGENIA TEOLÓGICA

  Willis Santiago GUERRA FILHO, Rodrigo Francisconi Costa PARDAL

  755 - 769

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• DEMOCRACIA, FLUXO DE DADOS E SOCIEDADE EM REDE: LIMITES DE PROTEÇÃO E CONTROLE ESTATAL A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

  Elias Jacob de MENEZES NETO, Jose Luis Bolzan de MORAIS, Victoria Layze Silva FAUSTO

  770 - 791

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• THE IMPACT OF THE DIGITAL TRANSFORMATION OF PUBLIC RELATIONS ON THE DEVELOPMENT OF LEGAL REGULATION IN THE PROVISION OF PUBLIC SERVICES

  Nataliya Vysotskaya, Irina Evgrafova, Vitaliy Vasyukov, Artur Avdalyan

  792 - 803

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• LOCAL SELF-GOVERNMENT IN RUSSIA: DIALECTICS OF THE HIERARCHY OF GOALS AND GOAL-SETTING PERSPECTIVES IN THE CONTEXT OF MUNICIPAL CONSTITUTIONAL REFORMS

  Sergey Solovev, Olga Pastukhova, Elena Sumina

  804 - 813

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• ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN ISSUE OF CRIMINAL LAW

  Nikolay Denisov, Evgeniy Russkevich, Svetlana Muradyan

  814 - 825

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• THE DIGITAL ERA OF CRIMINAL JUSTICE AND ITS FEATURES DUE TO THE CURRENT DEVELOPMENT OF COMPUTER TECHNOLOGY AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE

  Kirill Dolgopolov, Sergey Ivanov, Oleg Lauta, Irina Yacobi

  826 - 837

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• JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO

  Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO

  838 - 863

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