VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Resumo

Objetivo: qual é a importância do veto presidencial no Direito brasileiro para a compreensão das normas jurídicas? A partir do referencial teórico da argumentação jurídica, o presente artigo procura responder a essa pergunta a partir do estudo deum caso concreto. 

Metodologia:  pesquisas teórica, bibliográfica e jurisprudencial.

Resultados: no âmbito da argumentação jurídica e de sua preocupação com a identificação e a justificação do sentido da norma, o veto presidencial não será apenas classificado como um tipo de interpretação histórica, mas será analisado segundo o seu peso argumentativo. Uma teoria da argumentação jurídica sugere que o peso dos argumentos baseados no significado dos textos per se é maior doque o peso dos argumentos baseados na vontade dos elaboradores das normas.

Contribuições: a pesquisa justifica-se por diferentes razões: o tema do peso jurídico do veto presidencial conecta-se com os princípios centrais ao sistema jurídico, como o princípio democrático; a interpretação da norma segundo o que pensam os que participaram de sua elaboração parece ter um papel secundário na cultura jurídica brasileira, mas   continua sendo um   dos métodos disponíveis para o intérprete e possui razões fortes em seu favor. Pelo tema e pela abordagem, o presente trabalho deverá   ser   do   interesse   de   estudiosos do   Direito   Constitucional, bem   como   de estudiosos do Direito Tributário e da interpretação e argumentação jurídicas.

Palavras-chave: argumentação jurídica; veto presidencial; imposto sobre serviços; jurisdição constitucional; separação de poderes.

 

ABSTRACT

Objective: what is the importance of the presidential veto, in Brazilian law, for the understanding   of   legal   norms?   Based   on   the   theoretical   framework   of   legal argumentation, this   article   seeks   to   answer   this   question   through   a   theoretical approach   to   the   veto   as   well   as   the   study   of   a   specific   case.

Methodology: theoretical, bibliographic and jurisprudential research.

Results: in the scope of legalargumentation and its concern with the identification and justification of the meaningof the norm, the presidential veto will not only be classified as a type of historicalinterpretation, but will be analyzed according to its argumentative weight. A theory oflegal argumentation suggests that the weight of arguments based on the meaning oftexts   per   se   is  greater   than   the   weight   of   arguments   based   on   the   will   of   thedraftsmen of norms.

Contributions: the research is justified for different reasons: thetheme of the legal weight of the presidential veto is connected with central principlesto the legal system, such as the democratic principle and the separation of powers;even though the interpretation of norms according to what those who participated in** Este artigo representa somente as opiniões do seu autor, e não de organizações com as quais o autor colabora ou tenha colaborado.1  Doutor   em   Direito   pela   Universidade   Federal   de   Minas   Gerais.   Pós-doutoramento   em   Direito(Democracia e Direitos Humanos) pela Universidade de Coimbra. Pesquisador Visitante do Instituto de   Pesquisa   das   Nações   Unidas   para   o   Desenvolvimento   Social.   Professor.  Contato:www.hnalves.com.br.

their elaboration think seems to have a secondary role in the Brazilian legal culture, itremains one of the main methods available to the interpreter, and one with strongreasons in its favour. By the subject and approach, the present paper should be ofinterest to scholars of the Constitutional Law, as well as scholars of the Tax Law andthe legal interpretation and argumentation.

Keywords: legal argumentation; presidential veto; tax on services; judicial review;separation of powers