UNIVERSALISM OF HUMAN RIGHTS AND SUBSIDIARITY OF INTERNATIONAL JURISDICTION: THE SUBTLE RESISTANCE?

Resumo

Objective: This article aims to study the challenges to the implementation of the universalism of human rights, based on the reaction of States that are opposed to the control of the conventionality of the supranational matrix carried out by international bodies such as the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. This reaction led to the reworking of the subsidiarity of the international jurisdiction of human rights, which gains a substantive facet. The main delineations of the theory of the national margin of appreciation and the rule of the prohibition to act as a fourth instance will be studied. As a conclusion, the risk faced by the universalism of human rights is exposed by the unbridled adoption of these two types of material subsidiarity of the international jurisdiction of human rights.

Methodology: The research adopts an inductive approach, using bibliographic and documental research techniques, with a methodological objective aimed at exploring the theme and proposing a new way of understanding and accomplishing the study theme.

Contributions: The article analyses a topic that has been little addressed in the study of the universalism of human rights in Brazil through the study of the reaction of States to the internationalist interpretation. This posture of the States negatively affects the universalism of human rights, also implying a reduction in the protection of vulnerable minorities.

Keywords: International law; Human rights; Control of conventionality; National margin of appreciation; Rule of the fourth instance.

 

RESUMO

Objetivo: O presente artigo visa estudar os desafios à implementação do universalismo dos direitos humanos, a partir da reação dos Estados que se opõem ao controle de convencionalidade de matriz supranacional realizado por órgãos internacionais como a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal reação levou à reelaboração da subsidiariedade da jurisdição internacional dos direitos humanos, que ganha uma faceta substantiva. Serão estudados os principais delineamentos da teoria da margem de apreciação nacional e da regra da proibição de agir como quarta instância. Como conclusão, é exposto o risco ao universalismo dos direitos humanos pela adoção sem freios dessas duas espécies de subsidiariedade material da jurisdição internacional dos direitos humanos.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem indutiva, usando técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo metodológico voltado à exploração da temática e à proposição de nova forma de entender e realizar o tema de estudo.

Contribuições: O artigo analisa um tema ainda pouco abordado no estudo do universalismo dos direitos humanos no Brasil por intermédio do estudo da reação dos Estados à interpretação internacionalista. Tal postura dos Estados afeta negativamente o universalismo dos direitos humanos, implicando ainda uma diminuição da proteção das minorias vulneráveis.

Palavras-chave: Direito Internacional; Direitos Humanos; Controle de convencionalidade; Margem de apreciação nacional; Regra da quarta instância.