v. 1 n. 50 (2018): Janeiro-Março

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Publicado: 2018-01-07

Artigos

DRITTWIRKUNG AND BANK ACTION: THE FUNDAMENTAL PROTECTION OF THE CONSUMER FROM OVER-INDEBTEDNESS

Carlos Eduardo Dieder REVERBEL

1 - 25
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Â¿ASOCIACIONES PÚBLICO-PRIVADAS: EFICIENCIA EN EL CONTROL DE LOS RECURSOS PÚBLICOS?

Flávia Piva Almeida LEITE, Vládia Maria de Moura SOARES, Cintia BARUDI

26 - 45
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ECONOMIA SOLIDARIA, DIGNIDAD HUMANA Y MIGRACIÓN AMBIENTAL EN UN MUNDO GLOBALIZADO

Ernani CONTIPELLI, Daniel Francisco Nagao MENEZES

46 - 61
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LA COSTITUZIONALIZZAZIONE DEL DIRITTO ALLA SALUTE

Sandra Regina MARTINI, Giancarlo CORSI

62 - 75
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CONSENSUAL JURISDICTION: ORGANIZATION AND INSTRUMENTS OF THE NEW PROCEDURAL SYSTEM

Henrique Ribeiro CARDOSO, Ilton Garcia da COSTA, Eliezer Siqueira de Sousa JÚNIOR

76 - 98
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LOS 25 AÃ‘OS DEL MERCOSUR Y LAS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DEL PROCESO DE INTEGRACIÓN SUDAMERICANA

Frederico Eduardo Zenedin GLITZ

99 - 121
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THE OPTING-OUT AND OPTING-IN SYSTEMS OF THE 1980 VIENNA CONVENTION ON THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS (CISG) AND ITS APPLICATION IN BRAZIL

Wagner MENEZES, David França Ribeiro de CARVALHO

122 - 146
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CLIMAT: UN PATRIMOINE COMMUN DE L"™HUMANITE ?

Gonçalo Nicolau Cequeira Sopas de Mello BANDEIRA, Grace Ladeira GARBACCIO, Clarissa Ferreira Macedo D'ISEP

147 - 184
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METODOLÓGIAS ATIVAS APLICADAS À DISCIPLINA DO DIREITO DOS TRANSPORTES NA FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ "“ (FAP)

Antônio Jorge Pereira JUNIOR, Liliane Gonçalves MATOS

185 - 208
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A CIDADANIA SEXUAL FRATERNA: POR UMA CONCEPÇÃO DE DIGNIDADE PARA AS PESSOAS "œTRANS"

Ingrid Zanella Andrade CAMPOS, Clarindo Empaminondas de Sá NETO

209 - 243
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A INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. XXIV, GATT AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS (ACP) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC)

Alice Rocha da SILVA, Ruth Maria Pereira dos SANTOS

244 - 271
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À LIVRE ESCOLHA DO OBJETO SOCIAL: O CASO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho KOWARSKI, Eduardo Manuel VAL, Dalton Robert TIBÚRCIO

272 - 296
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A IDEIA DE JUSTIÇA UMA RELEITURA DA OBRA DE ARMATYA SEN SOB UMA PERSPECTIVA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA

Francisco Pedro JUCÁ, Horácio MONTESCHIO, Gustavo KFOURI

297 - 315
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A GOVERNANÇA E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA UNIÃO EUROPEIA

Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS, Sandra Neder Thomé de FREITAS

316 - 342
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NOVO CÓDIGO FLORESTAL: DESOBRIGAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

Fabricio Waltoil LIMA, Rildo Mourão FERREIRA

343 - 373
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LIBERDADE DE CÁTEDRA DO DOCENTE NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO: UM ESTUDO CRÍTICO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO

Fabricio Veiga COSTA

374 - 397
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SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE COM O OUTRO: EM BUSCA DA EMANCIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SUJEITOS EM SUAS DIVERSIDADES

Elisaide TREVISAM, Priscila Machado MARTINS

398 - 413
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JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS

Manoel Cavalcanti de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA

414 - 441
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DA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL

Valéria Silva Galdino CARDIN, José Sebastião de OLIVEIRA

442 - 461
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A CIDADANIA POLÍTICA PROMOVIDA PELO TERCEIRO SETOR COMO MEIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Vivian de Almeida Gregori TORRES, Waleska Cariola VIANA

462 - 483
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DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA REVISÃO CONTEMPORÂNEA PARA PENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS NUM AMBIENTE DE COMPLEXIDADE

José Irivaldo ALVES, Belinda Pereira da CUNHA, Jhon Brehmer de SOUSA

484 - 513
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A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Emerson GABARDO, Lucas Bossoni SAIKALI

514 - 543
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DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL E O CASO KROTON/ESTÁCIO

Leonardo Da Silva SANTâ€™ANNA, Elton Nunes José ALVES

544 - 565
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FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO

Cinthya Maria Nishimura DURÃES, Maria de Fátima RIBEIRO

566 - 587
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O DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL EM FACE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL

Regina Celia MARTINEZ, Pablo Jiménez SERRANO

588 - 611
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Editorial

Editorial

Editora: ProfÂª DrÂª Viviane Coêlho de SÃ‰LLOS-KNOERR
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Conselho Editorial

Editora: ProfÂª DrÂª Viviane Coêlho de SÃ‰LLOS-KNOERR, Editora Adjunta: ProfÂª DrÂª Elizabeth A. COSTA
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