DRITTWIRKUNG AND BANK ACTION: THE FUNDAMENTAL PROTECTION OF THE CONSUMER FROM OVER-INDEBTEDNESS

Autores

  • Carlos Eduardo Dieder REVERBEL Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Resumo

ABSTRACT

This work deals with the Horizontal Efficacy of Fundamental Rights in consumer relationships. It analyzes the historical evolution of Human Rights, until the 1950s, the point when they began to speak about horizontal efficacy of human rights in private relationships. The article ends with the treatment of the ADI of Banks and the analysis of the Senate bill, Nº. 283, 2012, which changes articles of the CCD, seeking to protect the consumer from falling into over-indebtedness.

KEYWORDS: Drittwirkung; Bank Action; Fundamental Rights; Consumer Protection; over-indebtedness.

 

RESUMO

O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 283, de 2012, o qual altera artigos do CCD, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado.

PALAVRAS-CHAVES: Drittwirkung; ADI Bancos; Direitos Fundamentais; Proteção do Consumidor; Superindividamento.

Biografia do Autor

  • Carlos Eduardo Dieder REVERBEL, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
    Doutor em Direito na Área de Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS - 2012). Doutor na Universidade de São Paulo (USP – 2014). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS - 2008).  Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS - 2003). Professor adjunto por concurso público na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS.

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Publicado

2018-01-07

Edição

v. 1 n. 50 (2018): Janeiro-Março

Seção

Artigos