LIBERDADE DE CÁTEDRA DO DOCENTE NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO: UM ESTUDO CRÍTICO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO

Autores

  • Fabricio Veiga COSTA Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG

Resumo

RESUMO

A liberdade de cátedra é um direito fundamental que legitima democraticamente docentes e discentes a construírem discursivamente reflexões cientificamente críticas em sala de aula referente a temas que permeiam a sociedade contemporânea. O Projeto de Lei "œEscola Sem Partido" propõe a neutralidade do docente e a ofensa da liberdade de cátedra no momento em que ofende o direito fundamental de liberdade de pensamento cientifico. Pretende-se com as respectivas propostas legislativas tornar a escola um espaço privado de reprodução de valores morais e religiosos das famílias, inviabilizando debates de questões de relevância política, econômica e social. Além disso, busca-se compreender o direito fundamental à educação na perspectiva individual, ignorando-se o caráter público e coletivo do respectivo direito na formação política da cidadania das pessoas. Trata-se de projeto de lei inconstitucional que ofende o artigo 5., inciso IX; artigo 1., incisos II e V e artigo 206, incisos II e III da Constituição Federal de 1988, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de cátedra; Constitucionalidade; Escola sem partido.

 

ABSTRACT

Chair 's freedom is a fundamental right that democratically legitimizes teachers and students to construct discursively scientifically critical reflections in the classroom regarding themes that permeate contemporary society. The "Partyless School" Bill proposes teacher neutrality and the offense of academic freedom when it offends the fundamental right to freedom of scientific thought. It is intended with the respective legislative proposals to make the school a private space for the reproduction of moral and religious values of families, rendering unfeasible debates on issues of political, economic and social relevance. In addition, it seeks to understand the fundamental right to education from an individual perspective, ignoring the public and collective character of the respective right in the political formation of citizenship of the people. This is an unconstitutional bill that offends Article 5, item IX; articles 1, II and V and article 206, items II and III of the Federal Constitution of 1988, incompatible with the Democratic State of Law.

KEYWORDS: Freedom of teaching; Constitutionality; School without party.

Biografia do Autor

  • Fabricio Veiga COSTA, Universidade Federal de Minas Gerais- UFMG
    Pós-Doutor em Educação pela UFMG (2015). Doutor em Direito Processual pela PUC Minas (2012). Mestre em Direito Processual pela PUC Minas (2006). Especializado em Direito Processual pela PUC Minas (2003). Especializado em Direito de Família pela PUC Minas (2009). Especializado em Direito Educacional pela PUCMINAS (2014). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2001). Professor da Pós Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais e da Graduação da Universidade de Itaúna. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Processual Constitucional da Faculdade de Pará de Minas. Coordenador do curso de Especialização em Direito Processual Civil na Fundação Pedro Leopoldo. Professor do curso de Graduação em Direito na Faculdade de Pará de Minas; Faculdade Pedro Leopoldo; FAMINAS-BH e FASASETE - Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas. Professor da Especialização em Direito Processual e Direito Publico do IEC-PUC Minas. Professor da PUC Minas-Virtual.

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Publicado

2018-01-07

Edição

v. 1 n. 50 (2018): Janeiro-Março

Seção

Artigos