PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À LIVRE ESCOLHA DO OBJETO SOCIAL: O CASO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Autores

  • Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho KOWARSKI Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
  • Eduardo Manuel VAL Universidade Federal Fluminense - UFF
  • Dalton Robert TIBÚRCIO Universidade Federal Fluminense - UFF

Resumo

RESUMO

O presente texto analisa a possibilidade de participação societária das operadoras de planos de saúde no quadro social de outras sociedades, em confronto com a regra do objeto exclusivo na saúde suplementar. Para tanto, analisar-se-á o conceito de objeto social das sociedades empresárias, a participação societária enquanto atividade integrante do objeto social, bem como as diferentes finalidades da participação societária. Diante desses elementos, buscar-se-ão os limites para a restrição à livre iniciativa e os parâmetros para a atuação regulatória.

PALAVRAS-CHAVE: Objeto exclusivo; Participação societária; Saúde suplementar.

 

ABSTRACT

This paper examines the possibility of corporate interest of health insurance operators in others companies in front of the exclusive corporate object rule in Supplemental Health. It will analyze the concept of corporate object, as well as the corporate interest as constitutive activity of them. It will show the different purpose of the corporate interest. From these elements, it will search for regulatory parameters to free enterprise restrictions.

KEYWORDS: Exclusive object; Corporate interest; Supplemental health.

Biografia do Autor

  • Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho KOWARSKI, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
    Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora adjunta da Universidade Federal Fluminense-UFF e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF).
  • Eduardo Manuel VAL, Universidade Federal Fluminense - UFF
    Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense, professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF).
  • Dalton Robert TIBÚRCIO, Universidade Federal Fluminense - UFF
    Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense-UFF (PPGDC-UFF).

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Publicado

2018-01-07

Edição

v. 1 n. 50 (2018): Janeiro-Março

Seção

Artigos