Autores
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Wagner MENEZES
Universidade de São Paulo - USP
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David França Ribeiro de CARVALHO
Universidade de São Paulo - USP
Resumo
ABSTRACT
This article deals with the opting-out and opting-in system of the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods and its application in the Brazilian context. Article 6 of the CISG and the possibilities derived from the principle of the autonomy of the parties to the exclusion of the applicability of the Convention in certain cases, as well as the possibility of using the treaty in hypotheses not foreseen in the text. Subsequently, the autonomy of the parties in Brazilian private international law is reviewed and contextualized with Article 6.
KEYWORDS: CISG; Opting-out; Opting-in.
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RESUMO
O presente artigo trata sobre o sistema de opting-out e opting-in da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e sua aplicação no contexto brasileiro. É analisado o artigo 6º da CISG e as possibilidades que derivam do princípio da autonomia das partes para a exclusão da aplicabilidade da Convenção em certas hipóteses, assim como a possibilidade de utilizarem o tratado em hipóteses não previstas no texto. Em seguida, a autonomia das partes no direito internacional privado brasileiro é passada em revista e contextualizada com o artigo 6º.
PALAVRAS-CHAVE: CISG; Opting-Out; Opting-In.
Biografia do Autor
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Wagner MENEZES, Universidade de São Paulo - USP
Livre Docente and Doctor Dregrees from the University of São Paulo, Brazil, and Post Doctorate Dregree from University of Padova, Italy. Associate Lecturer Professor of the Department of International and Comparative Law of the University of São Paulo Law School. President of the Brazilian Academy of International Law (Academia Brasileira de Direito Internacional - ABDI). Editor in Chief of the Bulletin of the Brazilian Society of International Law (Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional). Scientific Director of the Nucleus of Studies in International Courts of the University of São Paulo Law School (Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais - NETI-USP).
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David França Ribeiro de CARVALHO, Universidade de São Paulo - USP
Doctoral candidate in International and Comparative Law at the University of São Paulo Law School. Master´s Degree in International Economic Law from Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Law School. Professor of Private International Law and Arbitration of the Milton Campos Law School (Faculdade de Direito Milton Campos). Coordinator of the Center for the Study and International Practices of the Milton Campos Law School (Núcleo de Estudos e Práticas Internacionais - NEPIFDMC). Group Coordinator in the Nucleus of Studies in International Courts of the University of São Paulo Law School. Member of the Brazilian Academy of International Law (Academia Brasileira de Direito Internacional – ABDI). Vice-President of the International Law Commission of the Brazilian Bar, Minas Gerais Chapter. Lawyer.
