v. 2 n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA COVID 19 (CHAMADA ESPECIAL Nº. 2 / 2021)

• CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA PARA O DIREITO PENAL BRASILEIRO

  Orlando FACCINI NETO, Camilo Javier Cantero CABRERA

  1 - 22

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• TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA

  Luciana da Silva Paggiatto CAMACHO, Daniel Willian GRANADO, Jorge Alfredo ARÉVALO, José Alberto Monteiro MARTINS

  23 - 47

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• NEW BOUNDERIES OF THE PUBLIC AGENTS"™ CIVIL RESPONSIBILITY IN THE PANDEMIC CONTEXT CONCERNING PUBLIC FUNDING POLICIES

  Grace Ladeira GARBACCIO, Lorenzo-Mateo Bujosa VADELL, Paula MENDONÇA, Thais Maria Riedel de Resende ZUBA

  48 - 70

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• PROVIDÊNCIAS SANITÁRIAS DE FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTÁRIAS FEDERAIS PÁTRIAS EM TEMPOS DE DEFLAGRAÇÃO DE PANDEMIA: UM RETRATO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO EM MEIO À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE E RETOMADA ECONÔMICA

  Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS

  71 - 103

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• COVID-19 NO BRASIL: SAÚDE COMO GARANTIA SOCIAL E A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DE CRISE

  Meire FURBINO, Lavínia Assis BOCCHINO, David MENDIETA, Renato Luís DRESCH

  104 - 139

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• NOVOS PARADIGMAS EDUCACIONAIS PÓS-PANDÊMICOS: AS IMPORTANTES TRANSFORMAÇÕES E ADAPTAÇÕES NO SISTEMA EDUCACIONAL PROVOCADAS PELA PANDEMIA COVID-19

  Maria Claudia da Silva Antunes de SOUZA, Aulus Eduardo Teixeira de SOUZA, Gabriel Real FERRER, Felipe Chiarello de Souza PINTO

  140 - 157

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• COVID 19 E A CRISE DE PERFORMANCE CONTRATUAL NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS REGIDOS PELA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG)

  Antonio Marcio da Cunha GUIMARAES, Miguel Souza DANTAS NETO, Marcio PUGLIESI, Manuel David MASSENO

  158 - 183

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• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ EM TEMPOS DA COVID-19

  Washington Aparecido PINTO, Ivan Dias da MOTTA, Carolina GRANJA, Audalio Novaes FARIAS NETO

  184 - 202

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• FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA O EMPRESÁRIO BRASILEIRO

  Thalita ALMEIDA, Alexandre Ferreira de Assunção ALVES, Rubén Miranda GONÇALVES

  203 - 234

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• THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZILIAN AMAZON DURING COVID-19 PANDEMIC: NATIONAL AND INTERNACIONAL LEGAL MEASURES

  Milena Petters MELO, Thiago BURCKHART

  235 - 260

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• NECROPOLÍTICA E RACISMO: POLÍTICAS DE SEGREGAÇÃO NO ESTADO BRASILEIRO E SEUS IMPACTOS NA CONTAMINAÇÃO DO COVID-19

  Luciano de Oliveira Souza TOURINHO, Ricardo Maurício Freire SOARES, Ana Paula da Silva SOTERO

  261 - 281

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• ESSENTIAL ACTIVITIES, SOCIAL DISTANCING AND ADI Nº 6.341: CONSEQUENCES OF COVID-19

  Caroline CHIAMULERA, Sandra Mara MACIEL-LIMA

  282 - 308

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• REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA: TRAGÉDIA SOCIAL E CONVITE AOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

  Ewerton Ricardo MESSIAS, André Luis Cateli ROSA, Sirlene Elias RIBEIRO

  309 - 336

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• UMA (TRÁGICA) CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA COVID 19: A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI N° 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, E A TENTATIVA DE APLICÁ-LA A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS

  Jose Marcelo Menezes VIGLIAR, Irineu Francisco BARRETO JUNIOR, Alex Rosenrbrok TEIXEIRA

  337 - 357

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• THE IMPORTANCE OF PUBLIC DEFENDER'S OFFICE ACTIVITIES AS EFFECTIVENESS INSTRUMENTS OF RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES DURING THE COVID-19 PANDEMIC

  Flávia Piva Almeida LEITE, Leonardo Lucas Silva OLIVEIRA

  358 - 380

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• BRAZILIAN PUBLIC POLICIES ON FOREIGN TRADE TO COMBAT COVID-19 POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR PARA COMBATER O COVID 19

  Liziane Angelotti MEIRA, Benjamin Miranda TABAK, Hadassah Laís de Sousa SANTANA, Silvana CROOPE

  381 - 408

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• LA PANDÉMIE DE LA COVID-19 EN TANT QUE CATASTROPHIE MONDIALE : CRISE DES DROITS DE L'HOMME ET APPLICATION DU PRINCIPE DE SOLIDARITÉ

  Renaud BOURGET, Sidney GUERRA, Fernanda TONETTO, Raquel GUERRA

  409 - 441

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• COVID-19 E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: OS PODERES DO CURADOR NA DECISÃO SOBRE TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS

  Augusto Martinez PEREZ FILHO, Gabriel de Oliveira SILVA, Manuela Bocayuva CARVALHO, Mariana Passos BERALDO

  442 - 461

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• COVID-19 E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PONDERAÇÃO COMO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICO-SOCIAL

  Vladmir Oliveira da SILVEIRA, Abner da Silva JAQUES

  462 - 488

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• THE RIGHT TO HEALTH AND ACCESS TO ICUs IN PANDEMIC TIMES - THE CASE OF THE MUNICIPALITY OF FORTALEZA (FIRST WAVE OF COVID-19)

  Luciana Rêgo dos SANTOS, João Luís Nogueira MATIAS

  489 - 514

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• POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS ANTICÍCLICAS: ANÁLISE DO CONTEXTO BRASILEIRO NA CRISE DECORRENTE DA COVID-19

  Antônio Moura BORGES, Jeferson TEODOROVICZ, Victor Guilherme ESTECHE FILHO, Daniel Luiz SIMIONI FILHO

  515 - 539

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• AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA ERA DIGITAL EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 HOMELESSNESS IN THE DIGITAL AGE IN THE FACE OF THE COVID-19 PANDEMIC

  Greice Patricia FULLER, Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen DESGUALDO

  540 - 564

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• VACINAÇÃO E ESCASSEZ: CRITÉRIOS ÉTICOS E JURÍDICOS PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

  Luciana Gaspar Melquíades DUARTE, Víctor Luna VIDAL

  565 - 589

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• NORMAS E CONTROLE DA PANDEMIA DE COVID-19: DESAFIOS DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE E O TERCEIRO SETOR

  Ana Maria PEDREIRA, Vivian Almeida Gregori TORRES, Pilar Jimenez TELLO

  590 - 615

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• RESPOSTAS ESTATAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19): UMA RELEITURA JURÍDICA DA ECONOMIA GLOBAL A PARTIR DA SOCIEDADE FRATERNA

  Marcelo BENACCHIO, Daniel Jacomelli HUDLER

  616 - 642

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• A PANDEMIA DE COVID-19: A NANOTECNOLOGIA E O DIREITO COMO EXEMPLOS DA NECESSÁRIA TRANSDISCIPLINARIDADE E COMUNICAÇÃO INTERSISTÊMICA

  Raquel Von HOHENDORFF, Wilson ENGELMANN, José Júlio Fernández RODRIGUEZ, Fernanda Felitti da Silva D'ÁVILA

  643 - 669

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• O DISCURSO DE ÓDIO EM TEMPOS DE COVID-19

  Rubens BEÇAK, Kaleo Dornaika GUARATY, José BARROSO FILHO

  670 - 691

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• O CAPITALISMO HUMANISTA COMO SUPORTE SOLIDÁRIO DE SUPERAÇÃO AO MODELO NEOLIBERALISTA PÓS-PANDEMIA

  Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello BANDEIRA, Alexandre Magno Augusto MOREIRA, Jean Colbert DIAS

  692 - 711

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• HARMONIZATION BETWEEN BLANK CRIMINAL RULE AND THE THEORY OF OBJECTIVE IMPUTATION: REFLECTIONS ON ARTICLE 268 OF THE CRIMINAL CODE

  Fábio André GUARAGNI, Irene Maria PORTELA, André Eduardo DEZTEL

  712 - 733

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• (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19

  Regina Vera Villas BÔAS, Priscila Machado MARTINS, Paulo ALVARENGA

  734 - 762

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