THE RIGHT TO HEALTH AND ACCESS TO ICUs IN PANDEMIC TIMES - THE CASE OF THE MUNICIPALITY OF FORTALEZA (FIRST WAVE OF COVID-19)

Autores

Palavras-chave:

Right to health, Criteria for access to the ICU, Single line, COVID-19,

Resumo

Objetivo: o artigo versa sobre o direito fundamental à saúde e o acesso às unidades de terapia intensiva "“ UTIs na pandemia COVID-19. O núcleo central situa-se na possibilidade de compatibilização do direito ao tratamento igualitário ao acesso às UTIs com a maximização de benefícios em saúde. A pesquisa tem como recorte a cidade de Fortaleza, capital do Ceará, sendo analisado o período de 01 de março de 2020 a 19 de junho de 2020 e os critérios de acesso às UTIs adotados pela referida municipalidade.

Metodologia: a pesquisa é descritiva e exploratória, com análise de textos doutrinários, atos normativos e dados empíricos e baseada em linha de raciocínio dedutivo.

Resultados: em Fortaleza, aplicam-se os critérios estipulados pela Resolução CFM nº 2.156/2016, adaptados aos aspectos estruturais do serviço de saúde local. A doença ocasiona danos mais severos em bairros com baixo IDH, conforme constatado. A opção de fila única de acesso a leitos, públicos ou privados, na pandemia vivenciada, se revela como medida atenuante das desigualdades sociais impostas, todavia, constatam-se grandes dificuldade para sua implementação.

Contribuições: a principal contribuição do trabalho consiste em chamar a atenção para a compatibilização do direito ao tratamento igualitário o acesso às UTIs com a maximização de benefícios em saúde, dando ênfase à análise de critérios de acesso às UTIs adotados pelo Município de Fortaleza durante a pandemia e à necessidade de implementação de políticas públicas que atenuem as desigualdades sociais.

Palavras-chaves: Direito à saúde; Critérios de acesso à UTI; Fila única; COVID-19.

 

ABSTRACT

Objective: the article deals with the fundamental right to health and access to intensive care units "“ ICUs in the pandemic of COVID-19. The central core situation is the possibility of reconciling the right to equal treatment in access to ICUs with the maximization of health benefits. The research has as its outline the city of Fortaleza, capital of Ceará, analyzing the period from March 1, 2020 to June 19, 2020 and the access criteria to ICUs adopted by the current municipality.

Methodology: the research is descriptive and exploratory, with analysis of doctrinal texts, normative acts and empirical data and based on deductive reasoning.

Results: in Fortaleza, the criteria stipulated by CFM Resolution No. 2,156/2016 are applied, adapted to the previous aspects of the local health service. The disease causes more serious damage in neighborhoods with low HDI, as found. The option for a single line of access to beds, public or private, in the pandemic experienced, reveals itself as a mitigating measure of the imposed social inequalities, however, there are great difficulties for its implementation.

Contributions: the main contribution of the work is to draw attention to make the right to equal treatment compatible with access to ICUs with the maximization of health benefits, emphasizing the analysis of the criteria for access to ICUs adopted by the Municipality of Fortaleza during a pandemic and regarding the need to implement public policies that mitigate social inequalities.

Keywords: Right to health. Criteria for access to the ICU. Single line. COVID-19.

Biografia do Autor

  • Luciana Rêgo dos SANTOS, Universidade Federal do Ceará (UFC)
    Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Advogada. Assessora Técnica da Coordenadoria Jurídica da Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza. Parecerista da Revista Dizer. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Graduada em Direito pela UNIFOR. Possui experiência no âmbito do Direito Público (Constitucional e Administrativo). Desenvolve estudos em temáticas relacionadas às Políticas Públicas, Economia Comportamental e Direito da Saúde.
  • João Luís Nogueira MATIAS, Universidade Federal do Ceará (UFC)
    Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo - USP (2009). Doutor em Direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Mestre em Direito e desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (1999). MBA em gestão de empresas FGV/MARPE (2005). Professor Titular da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7. Ministra as disciplinas "Direito da empresa I" (direito societário), "Ordem jurídica e economia na perspectiva dos direitos fundamentais" e "Meio ambiente, sustentabilidade e direitos fundamentais", respectivamente, na graduação e no Programa de Pós-graduação (Curso de Mestrado e Doutorado). Ex-coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da UFC. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em direito comercial, direito econômico e ambiental, focando seus estudos e trabalhos principalmente nos seguintes temas: direito da empresa, direito da propriedade, efetivação dos direitos fundamentais, relações entre direito e economia, direito ambiental e biodiversidade. Parecerista ad hoc da CAPES.

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Publicado

2021-08-27

Edição

v. 2 n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19

Seção

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA COVID 19 (CHAMADA ESPECIAL Nº. 2 / 2021)