RESPOSTAS ESTATAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19): UMA RELEITURA JURÍDICA DA ECONOMIA GLOBAL A PARTIR DA SOCIEDADE FRATERNA

Resumo

Objetivo: a partir da hipótese de substituição do protagonismo do Estado pelo da Empresa na economia global, objetiva-se verificar se esta também ocorre durante o enfrentamento da crise sanitária (COVID-19) e em que extensão o Estado lida com os efeitos sociais e econômicos, realizando-se ainda uma releitura jurídica e ética das relações econômicas globais pela ótica humanista da fraternidade.

Metodologia: método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, em que se analisa qualitativamente as informações, em âmbito global e nacional (Brasil), a partir dos principais relatórios de organizações governamentais e não governamentais realizados durante o período de 2020 e início de 2021, com foco na análise dos seguintes elementos: 1 "“ principais consequências econômicas e sociais aprofundadas pela(s) crise(s) da pandemia do coronavírus (COVID-19); 2 "“ medidas fiscais e financeiras tomadas por Estados desenvolvidos e em desenvolvimento; 3 "“ releitura jurídica a partir de uma visão ética humanista de fraternidade sobre as relações econômicas globais e da relação entre Estado-Empresa.

Resultados: verificou-se que: i) a hipótese de substituição do protagonismo da empresa, durante o século XX e inicio do XXI, em relação ao desenvolvimento, não se sustentou durante a pandemia, especialmente em relação às Empresas Transnacionais, dando o seu lugar a posturas mais ativas estatais (medidas fiscais e financeiras), apesar de diferenças significativas entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento; ii) a crise sanitária não possui autonomia, mas apresenta-se como reflexo involuntário do sistema centro-periferia de assimetria tecnológica; iii) o enfrentamento da pandemia não depende apenas de esforços econômicos e financeiros estatais, mas sobretudo de uma releitura jurídica aprofundada das relações econômicas, reforçado pela ética da fraternidade, com utilização de compromissos globais e atribuição de responsabilidades específicas inclusive em relação às Empresas Transnacionais.

Contribuições: aprofundamento das temáticas Empresas e Direitos Humanos, e Economia e Desenvolvimento, com reflexões jurídicas e éticas aplicadas ao contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), para construção de uma epistemologia que não descarte da crise capitalista o alcance normativo do conceito de fraternidade.

Palavras-chave: Empresas e Direitos Humanos; Direito e Desenvolvimento; Direito e Economia; Capitalismo Humanista. Regulação.

 

ABSTRACT

Objective: based on the hypothesis of transfer of the State"™s leading role to the Transnational Company (TNC) in the global economy, this paper aim to verify whether this also occurs during the tackling of the health crisis (COVID-19) and to what extent the State deals with the economic and social effects. In addition, presents a legal an ethical reinterpretation of global economic relations from the humanist perspective of the fraternity concept.

Methodology: hypothetical-deductive method, with bibliographic and documentary research, in which data is analyzed qualitatively, in a global and national scope (Brazil), from the main reports of governmental and non-governmental organizations carried out during the period of 2020 and beginning of 2021, focusing on the analysis of the following elements: 1 "“ main economic and social consequences deepened by the coronavirus pandemic crisis (COVID-19); 2 "“ fiscal and financial measures taken by developed and developing countries; 3 "“ legal re-reading on global economic relations and the relationship between the State and the Company from a humanistic ethical view of fraternity.

Results: it was found that: i) the hypothesis of replacement was not sustained during the pandemic, especially in relation to TNC, giving its place to a more active role of State (fiscal and financial measures), though there was significant differences between developed and developing countries; ii) the health crisis has no autonomy, but it presents itself as an involuntary reflection of the center-periphery economic system of technological asymmetry; iii) coping with the pandemic does not rely only on State measures, but above all on an in-depth legal review of economic relations, reinforced by the fraternity's ethics, using global compacts and assigning specific responsibilities even in relation to TNC"™s.

Contributions: deepening of the themes Business & Human Rights, Law & Development, with legal and ethical reflections on coronavirus pandemic (COVID-19), to build an epistemology that does not discard from capitalism crisis the normative scope of the concept of fraternity.

Keywords: Business & Human Rights; Law & Development; Law & Economics; Human Capitalism; Regulation.