Vol. 2 No. 33 (2020): ABRIL/JUNHO

Artigos

• A RECOMENDAÇÃO Nº56 DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA: UMA ANÁLISE DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

  José Laurindo de Souza NETO, Horácio MONTESCHIO, Adriane GARCEL

  1-21

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• BOA GOVERNANÇA E A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Isabela Moreira do Nascimento DOMINGOS, Luiz Alberto BLANCHET

  22 - 36

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• A LEI N° 12.846/2013 E A EFICÁCIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA

  Iwayr MACHADO, André LUPI

  37 - 59

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• THE INCORPORATION OF THE SPECIFIC PURPOSE COMPANY IN THE PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS AND ITS EQUITY AUTONOMY

  Jean Colbert DIAS, Anderson FERREIRA

  60 - 79

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• A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL

  Jaqueline Vasconcelos LEONI, Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR

  80 - 97

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• OS IMPACTOS CAUSADOS NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INTRODUÇÃO DA LEI 13.874/2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

  Krislayne Maria Sandini da SILVA

  142 - 157

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• A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE DIREITO SOCIAL

  Antonio NAKAOKA, Demetrius Nichele MACEI

  158 - 163

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• A MATERIALIDADE DA INFORMAÇÃO COMO REQUISITO PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA ABERTA POR VIOLAÇÕES DO SEU DEVER DE INFORMAR O MERCADO

  Ricardo Villela Mafra Alves da SILVA

  164 - 187

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• A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM CONFRONTO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, A PARTIR DA LEI 13.467/2017

  Robert Thomé NETO

  188 - 209

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• NANOTECNOLOGIAS E RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO: A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  Rudnei Jose ORTIGARA

  210 - 232

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• A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: O DILEMA DO SEU RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO DO DIREITO PELOS ADVOGADOS

  Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, Thalita ALMEIDA

  233 - 257

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• FINTECHS E BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR BANCÁRIO: O VALOR SOCIAL DA REGULAÇÃO DA INOVAÇÃO BANCÁRIA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.656

  Lucas Caminha de Lima e SILVA

  258 - 266

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• RESPONSABILIDADE CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO E O COMPLICE COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENA

  Francelise Camargo de LIMA, Pedro Franco de LIMA

  267 - 274

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• DESAFIOS DO DIREITO NA EMPRESA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DA ECONOMIA 4.0

  João Paulo do Carmo Barbosa LIMA

  275 - 279

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• OPEN BANKING: EXPECTATIVAS PARA O MERCADO FINANCEIRO E DESAFIOS À REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA NO BRASIL

  Silvana Fátima Mezaroba BONSERE, Caroline Alessandra Tabora dos Santos DALLEGRAVE

  280 - 287

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• LIBERDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DA LEI 13.874/2019

  Willyams Daniel MARTINS, Luis Fernando CARMO

  288 - 294

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• ASPECTOS E POTENCIALIDADES DA ESC "“ EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO "“ LC Nº 167/2019

  Luis Fernando CARMO, Ricardo Monteiro FARIAS

  295 - 299

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• A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019

  Ricardo Monteiro FARIAS, Willyams Daniel MARTINS

  300 - 305

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• DOS DIREITOS COLETIVOS PARA O DIREITO ECOSSISTÊMICO

  João Paulo do Carmo Barbosa LIMA

  306 - 310

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• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (13.709/19) E OS PEQUENOS NEGÓCIOS: PERSPECTIVAS SOB O PONTO DE VISTA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NO SETOR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO PARANÁ

  João Paulo do Carmo Barbosa LIMA, Sandro Mansur GIBRAN

  311 - 314

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• Acadêmica do curso de Direito "“ Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná - FANEESP. Araucária "“ PR. [email protected]

  João Vitor Aparecido de Oliveira MENDES, Catarina Elizabete Rodrigues BACK

  315 - 317

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• ANÁLISE DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

  Joslaine Montanheiro Alcantara da SILVA, Marco Aurélio Schetino de LIMA

  318 - 320

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• O QUE EXISTE DE ORDEM PRIVADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO?

  Leandro da Luz NETO, Júlia Helena WILHELM

  321 - 324

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• O QUE EXISTE DE ORDEM PRIVADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO?

  Leandro da Luz NETO, Júlia Helena WILHELM

  325 - 328

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• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL

  Lucas Amaral DASSAN, André Lipp Bastos LUPI

  329 - 333

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• IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

  Marcelo de Oliveira BUSATO, Jefersson Rosa CORDEIRO

  334 - 335

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• LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER: LIBERDADE DE PACTUAÇÃO E SEUS LIMITES

  Marcelo Antônio Ohrenn MARTINS, Marcos Alves da SILVA

  336 - 338

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• O PLANEJAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA

  Marcia Assumpção Lima MOMM

  339 - 343

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• DISCRIMINAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ

  Gyovanna Retkva GONÇALVES, Maria Aparecida de Borba MENDES, Eduardo Milleo BARACAT

  344 - 347

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• COMPLIANCE NAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA

  Paulo Cesar Gradella FILHO, Viviane Coêlho SELLOS-KNOERR

  348 - 351

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• DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DO TRABALHADOR VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE E A SÚMLA 443, DO TST

  Gyovanna Retkva GONÇALVES, Maria Aparecida de Borba MENDES, Eduardo Milleo BARACAT

  352 - 355

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• O PACTO GLOBAL E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS

  Maria de Lourdes de SOUZA

  356 - 357

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• NOVAS CONCEPÇÃO NO CONCEITO DE FAMÍLIA

  Maria Izabel SANCHES

  358 - 361

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• REFLEXOS DA CORRUPÇÃO SISTÊMICA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

  Matheus NOGAS

  362 - 364

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• A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS, AMICUS CURIAE E O STF

  Matheus Henrique Morais de Carvalho SANTOS

  365 - 368

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• OS MEGAPROJETOS ENVOLVENDO RECURSOS HÍDRICOS E A FALTA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO

  Patricia Grazziotin NOSCHANG, Mara DARCANCHY

  369 - 374

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• CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: FORMA DE INSTITUIÇÃO E POSSIBILIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA

  Mário Luiz RAMIDOFF, Wilian Roque BORGES

  375 - 380

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• FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

  Francelise Camargo de LIMA, Pedro Franco de LIMA

  381 - 384

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• HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL EM HUNGRIA

  Pedro Henrique ESMANHOTTO, Juliano Siqueira de OLIVEIRA

  385 - 387

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• DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO PRIVADO HÚNGARO

  José Alberto Monteiro MARTINS

  388 - 389

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• LIMITES DA ENTREVISTA DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE

  Frederico Slomp NETO, Luiz Eduardo GUNTHER

  390 - 395

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• NEOCONSTITUCIONALISMO: AS CONSEQUÊNCIAS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA

  Maria Fernanda A. S. H. TEIXEIRA, Mário Luiz RAMIDOFF

  396 - 403

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• LGPD BRASILEIRA: EFICÁCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO?

  Jéssica Jane de SOUZA, Mário Luiz RAMIDOFF

  404 - 407

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• A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, OS CONFLITOS DE INTERESSES E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

  Thomires Elizabeth Pauliv Badaró LIMA

  408 - 411

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• O PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL: UM DADO SENSÍVEL

  Virginia Maria Cury JOSÉ, Luiz Eduardo GUNTHER

  412 - 414

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• AS BOAS PRÁTICAS NO AGRONEGÓCIO: O COMPLIANCE E O SELO AGRO+

  Wagner André JOHANSSON

  415 - 418

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• O PACTO GLOBAL E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS

  Maria de Lourdes de SOUZA

  419 - 420

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