LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (13.709/19) E OS PEQUENOS NEGÓCIOS: PERSPECTIVAS SOB O PONTO DE VISTA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NO SETOR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO PARANÁ

Autores

  • João Paulo do Carmo Barbosa LIMA
  • Sandro Mansur GIBRAN

Resumo

RESUMO

O intuito deste resumo é apresentar para discussão estudo científico em desenvolvimento, que trata da análise das implicações que a Lei nº. 13.709/2019, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vigência a partir de agosto de 2020, redundará para os pequenos negócios, notadamente micro e pequenas empresas, já que o texto legal não prevê diferenciações no tratamento conforme o porte da empresa, mas apenas a possibilidade (art. 55-J, XVIII) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editar normas, orientações e procedimentos simplificados para que ME"™s e EPP"™s possam se adequar à lei.

Biografia do Autor

  • João Paulo do Carmo Barbosa LIMA

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania – Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Curitiba – PR. e-mail: [email protected]

  • Sandro Mansur GIBRAN

    Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor orientador – Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Curitiba – PR. e-mail: [email protected]

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Publicado

2020-09-25

Edição

v. 2 n. 33 (2020): ABRIL/JUNHO

Seção

Artigos