UN 2030 AGENDA AND RESPONSIBLE CONSUMPTION: ACHIEVEMENT UNDER THE BRAZILIAN FAIR TRADE RULES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.59306/rgsa.v11e22022298-316

Keywords:

Fair Trade, Sustainable Development Goals, Responsible Consumption, Consumerism

Abstract

Sustainable development has become a recurring theme given the current trend of increasing consumption. The United Nations (UN), in the context of the 2030 Agenda, presents objectives and goals inherent to responsible consumption and sustainability, themes that also resonate in the context of the Fair Trade phenomenon. In Brazil, the legislation (still in force) refers to Portaria MTE n. 2,060 of 12/30/2014. The objective of this research is to evaluate the  achievement of Objective 12 of Agenda 2030 according to this internal regulation. It is pure, qualitative, descriptive and inductive research, using bibliography and legislation. It is concluded that the guidelines of Portaria MTE nº 2.060 / 2014 are in harmony with the goals of Objective 12 of Agenda 2030 and that the Fair Trade proposal is an effective alternative to achieve the purpose of environmentally friendly consumption and social production standards.

Author Biographies

  • Leandro Caletti, Faculdade Meridional (IMED)
    Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na Linha de Pesquisa "Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável". Mestre em Direito pela Faculdade Meridional (IMED). Professor da Escola de Direito (Graduação) da Faculdade Meridional (IMED). Professor do Programa de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Direito da Faculdade Meridional (IMED). Membro dos Grupos de Pesquisas "Transnacionalismo e Circulação de Modelos Jurídicos", "Ética, Cidadania e Sustentabilidade" e "Direitos Culturais e Pluralismo Jurídico", vinculados ao Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito da Faculdade Meridional (IMED). Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Meridional (IMED). Advogado (OAB/RS).
  • Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
    Possui Doutorado (2003) e Mestrado (1998) em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio pós-doutoral (USP). É docente no Departamento de Ciências da Administração/CAD, no Centro Sócio Econômico/CSE, e credenciada no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD - Mestrado e Doutorado), no Centro Ciências Jurídicas (CCJ), da UFSC.
  • Evelyn Etges, FUNJAB – Fundação José Arthur Boiteux/UFSC.
    Graduada em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Assistente Administrativa da FUNJAB – Fundação José Arthur Boiteux/UFSC.

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Published

2022-06-01

Issue

Vol. 11 No. 2 (2022)

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O trabalho Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - CompartilhaIgual 3.0 Brasil.
Com base no trabalho disponível em www.portaldeperiodicos.unisul.br.

How to Cite

UN 2030 AGENDA AND RESPONSIBLE CONSUMPTION: ACHIEVEMENT UNDER THE BRAZILIAN FAIR TRADE RULES. (2022). Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 11(2), 298-316. https://doi.org/10.59306/rgsa.v11e22022298-316

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