THE RIGHT TO FREEDOM OF EDUCATION IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

Authors

  • Sílvia Ávila Nunes Universidade do Sul de Santa Catarina
  • Letícia Carneiro Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.19177/prppge.v11e202017494-511

Keywords:

Right to education, Freedom of teaching, Pluralism of ideas.

Abstract

This article has the scope to analyze the constitutional principle of the freedom of education from the point of view of the Federal Constitution of 1988. First, an approach is made on the right to education, the cradle of the right to freedom of education, which aims to promote Citizenship, humanization, the appreciation of access to knowledge, access and permanence in school and quality education, with the purpose of training critical and conscious subjects capable of acting in society. Subsequently, it will investigate the right to freedom of teaching in its conceptual aspect, in addition to the justification for applying this right in teaching activity, joining it to the right to pluralism of ideas.

 

 

Author Biographies

  • Sílvia Ávila Nunes, Universidade do Sul de Santa Catarina
    Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina e graduada em Relações Internacionais pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp e pós-graduanda em Direito Constitucional, com habilitação para docência no ensino superior, na Damásio Educacional. Mestranda em Educação na Universidade do Sul de Santa Catarina.   
  • Letícia Carneiro Aguiar
    Doutora em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, graduação em Pedagogia; graduação em Serviço Social. Professora de Tempo Integral na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, lecionando em cursos de graduação e pós-graduação, sendo Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/Curso de Mestrado. Pesquisadora da área da Educação desenvolvendo estudos sobre: Política Educacional - História, Formação de Professores, Educação a Distância; Universidade e Formação de Professores. Integra o Grupo de Pesquisa Política e Gestão da Educação/UNISUL/CNPq, coordenado pela Dra. Maria da Graça Nóbrega Bollmann. 

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Published

2017-12-14

Issue

Vol. 11 No. 20 (2017)

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