O DIREITO À EDUCAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO MÉDIO: UMA ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES DO LEGISLATIVO FEDERAL (1996-2016)

Resumo

O artigo tem por objetivo investigar como a ampliação do direito à educação, no que tange especificamente ao Ensino Médio, tem sido tratado pelo Poder Legislativo Federal no Brasil após ter sido sancionada a LDB 9.394/96. Considerando os dispositivos constitucionais quanto aos deveres do Estado para com a educação, a pesquisa debruçou-se sobre as proposições (projetos de lei e outros) que tratam de programas suplementares que viabilizariam o acesso, permanência e conclusão na última etapa da Educação Básica: material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. A análise das proposições indica limites da atividade legislativa que comprometem a democratização da escola e a efetivação do Ensino Médio como Educação Básica, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.