The STJ and the same-sex marriage

from “de facto society” to the conjugal family

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i01.294

Keywords:

Homoafetividade. União estável. Casamento. Adoção.

Abstract

The judicial struggle of homoaffective couples to have their affective unions recognized as conjugal families permeated the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). In an initial understanding, of 1998, STJ stated that the union between people of the same gender should be framed as a “de facto society”, presenting proofs of the contribution to the formation of the common heritage to enable its division. In 2008, we had the first court that recognized the appropriateness of the analogy for recognizing the homoaffective union as a legally and constitutionally protected stable union. Other precedents reinforced this understanding, until the right of same-sex couples to access the legal systems of stable union and civil marriage was consolidated in the Court, in addition to the joint adoption of children and adolescents. The method used for the present article was that of reviewing jurisprudence, concluding that the STJ overcame a heterosexist view of the family, which only sees dignity (or sees greater dignity) of hetero-affective union, for an effectively democratic and pluralist, coherent view with the constitutional principle of the plurality of family entities, living up to the name of the Citizenship Court.

Author Biography

  • Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Universidade Santa Cecília (UNISANTA), Santos, SP, Brasil.

    Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo, Advogado - OAB/SP 242.668, Autor do Livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013), Coorganizador e Coautor do Livro "Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277)" (organizado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommatti e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2017).,  Coautor dos Livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira),"Manual do Direito Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite), Diretor-Jurídico do SEMEAR Diversidade, Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

Published

2020-07-11

Issue

Section

Articles

How to Cite

The STJ and the same-sex marriage: from “de facto society” to the conjugal family. Guanambi College Law Journal, Guanambi, v. 7, n. 01, p. e294, 2020. DOI: 10.29293/rdfg.v7i01.294. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13932.. Acesso em: 22 jul. 2024.