A reforma agrária municipal e os bloqueios do neoliberalismo regulador
DOI:
https://doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.106Abstract
O objetivo do artigo é demonstrar, em face da Constituição brasileira de 1988, a possibilidade jurídica dos Municípios realizarem a reforma agrária. Após uma breve introdução, onde anotamos que as concentrações de terras rurais da Nação na atualidade são superiores às de meados do século passado e que as recentes políticas públicas da União privilegiam o agronegócio, explicamos em seguida o neoliberalismo de regulação e elencamos alguns de seus mecanismos para bloquear a reforma agrária. Depois, fazemos uma interpretação sistemática da Constituição Econômica de 1988 e concluímos que os municípios brasileiros possuem competência para realizarem a reforma agrária. A fim de reforçar a nossa tese, trazemos pareceres de juristas e decisões de Tribunais Superiores nacionais favoráveis às desapropriações, por parte dos três entes da federação, de imóveis rurais, mediante pagamento em dinheiro, para a execução de suas políticas públicas (incluído programas de reforma agrária), com base na Lei n. 4.132/62.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2017 Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa, Samuel Pontes do Nascimento
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
The copyright of published articles belongs to the author(s), with the journal's rights to the first publication, either printed and/or digital.
Author(s) may only use the same results in other publications when clearly indicating the Revista de Direito da Faculdade Guanambi as the original publication medium. If there is no such indication, the journal will consider it a situation of self-plagiarism.
Articles published here can only be completely or partially reproduced if they expressly mention the origin of their publication as this journal, referring to the volume and number of this publication, in addition to the DOI link for cross-reference. For legal purposes, the original publication source must be recorded.
As the Revista de Direito da Faculdade Guanambi is an open access journal, the free use of articles in educational and scientific applications is allowed as long as the source is mentioned, according to the Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional license (CC BY NC SA 4.0).