A vinculação de um precedente pelo procedimento
Uma análise sobre Luhmann e a formação de precedentes vinculantes
DOI:
https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i01.213Resumo
O presente trabalho tem o escopo de analisar sucintamente a existência de um microssistema de formação de precedentes inserto no CPC/2015 e a sua vinculação, com um aprofundamento sobre a legitimidade da decisão resultante de cada instituto mediante correlação procedimental apresentada por Luhmann como meio autêntico para legitimação da própria decisão.
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