DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE: EFETIVIDADE SEGUNDO OS PARÂMETROS DO CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL

Autores

  • Maria da Graça Nobrega Bollmann
  • Franciele de Souza Caetano Vieira Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.19177/prppge.v10e02016235-252

Palavras-chave:

Direito Fundamental à Educação, Qualidade de Ensino, Exigibilidade Jurídica.

Resumo

O direito à educação, embora esteja presente na legislação brasileira, ainda não está efetivamente aplicado. O presente artigo discute dimensões da qualidade da educação que sejam compreensíveis à população e exigíveis judicialmente. Analisa a legislação pertinente e com base em diferentes autores, aborda o direito fundamental à educação e o padrão de qualidade presente no Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi). Discute o direito do acesso e da permanência de crianças, jovens e adultos à educação pública de qualidade assegurada pelo Estado. O CAQi pode preencher a lacuna legal para uma educação de qualidade e suprir os parâmetros mínimos para auferi-la.

 

 

Biografia do Autor

  • Franciele de Souza Caetano Vieira, Universidade Federal de Santa Catarina
    Mestre em Educação pela Universidade do Sul de Santa Catarina (PPGE/UNISUL) em 2016. Atualmente, é servidora técnico administrativa em educação da Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Araranguá. É integrante do grupo de pesquisa sobre Remuneração de professores de escolas públicas da educação básica no contexto do FUNDEB e do PSPN. 

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Publicado

2016-11-24