The Constitution of 1988 and the evolution of LGBTI+ population rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.247

Keywords:

Fundamental Rights; LGBTI Population; Jurisprudential evolution.

Abstract

This article intends to discuss the jurisprudential evolution in Brazil concerning the rights of the LGBTI + population: Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestite, Transsexual and Intersex. In summary, on the rights of sexual and gender minorities, namely persons discriminated against on the basis of their sexual orientation or consensual sexual practices, who do not oppress the sexuality of others (sexual minorities) and persons discriminated against because of their gender identity (transgender) or social (women's gender).

Author Biography

  • Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Universidade Santa Cecília (UNISANTA), Santos, SP, Brasil.

    Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo, Advogado - OAB/SP 242.668, Autor do Livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013), Coorganizador e Coautor do Livro "Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277)" (organizado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommatti e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2017).,  Coautor dos Livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira),"Manual do Direito Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite), Diretor-Jurídico do SEMEAR Diversidade, Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

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Published

2019-07-14

Issue

Vol. 6 No. 01 (2019)

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Articles

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Copyright (c) 2019 Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

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How to Cite

The Constitution of 1988 and the evolution of LGBTI+ population rights. Guanambi College Law Journal, Guanambi, v. 6, n. 01, p. e247, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v6i01.247. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13918.. Acesso em: 29 jun. 2024.