Controle externo da Administração Pública na Constituição Federal de 1988
DOI:
https://doi.org/10.29293/rdfg.v4i2.185Abstract
Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Jair Teixeira dos Reis
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
The copyright of published articles belongs to the author(s), with the journal's rights to the first publication, either printed and/or digital.
Author(s) may only use the same results in other publications when clearly indicating the Revista de Direito da Faculdade Guanambi as the original publication medium. If there is no such indication, the journal will consider it a situation of self-plagiarism.
Articles published here can only be completely or partially reproduced if they expressly mention the origin of their publication as this journal, referring to the volume and number of this publication, in addition to the DOI link for cross-reference. For legal purposes, the original publication source must be recorded.
As the Revista de Direito da Faculdade Guanambi is an open access journal, the free use of articles in educational and scientific applications is allowed as long as the source is mentioned, according to the Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional license (CC BY NC SA 4.0).
