Uma análise da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo brasileiro

Authors

  • Felipe Almeida Campos Universidade FUMEC - Belo Horizonte-MG
  • Thais Campos Maria Universidade FUMEC - Belo Horizonte/MG.

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.121

Abstract

Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo administrativo, em perspectiva processual democrática, destacando a recente ADI nº. 5492 ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa acadêmica é de natureza teórica, adotando-se como marco teórico a teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas na obra Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito, editora Del Rey, publicada em sua primeira edição em 2010.

Author Biographies

  • Felipe Almeida Campos, Universidade FUMEC - Belo Horizonte-MG
    Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. Advogado. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-MINAS.  Associado e Pesquisador do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito-CONPEDI. Pesquisador ProPic 2015-2016 FUMEC. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3443228063560138. E-mail: [email protected].
  • Thais Campos Maria, Universidade FUMEC - Belo Horizonte/MG.

    Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC - Mestrado em Instituições Sociais, Direito e Democracia - (2016-2017). Especialização em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (2015-2016) e especialização em Gestão Pública e Legislação Urbana pela Universidade Cândido Mendes (2012). Advogada, inscrita no cadastro de Advogados da Seccional de Minas Gerais (OAB/MG). Graduada em Direito pela FDCL (2013) e graduada em Gestão Pública pelo Centro Universitário Internacional (2011). Associada e Pesquisadora do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito-CONPEDI. Pesquisadora ProPic 2015-2016 e ProPic 2016-2017 FUMEC. Atualmente é servidora pública federal exercendo a função de Coordenadora de Pesquisa no Instituto Federal Minas Gerais - Campus Congonhas, lotada no setor de Gerência de Pesquisa, Inovação e Pós - Graduação. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7540955714807280. E-mail: [email protected].

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Published

2017-08-01

Issue

Vol. 3 No. 01 (2016)

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Articles

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Copyright (c) 2017 Felipe Almeida Campos, Thais Campos Maria

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How to Cite

Uma análise da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo brasileiro. Guanambi College Law Journal, Guanambi, v. 3, n. 01, p. 143–163, 2017. DOI: 10.29293/rdfg.v3i01.121. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13869.. Acesso em: 3 jul. 2024.