Free expression of thought correlative the internet civil marco
DOI:
https://doi.org/10.29293/rdfg.v1i01.18Abstract
O estudo que se segue tem o intuito de apresentar parte do percurso evolutivo do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a manifestação da liberdade de expressão em diferentes âmbitos. Restringiu-se neste trabalho a apreciação das vertentes ligadas aos princípios correspondentes à vedação ao anonimato; o conflito entre os direitos personalíssimos e a autonomia na exteriorização da liberdade artística, científica e intelectual. Procura-se ainda, demonstrar a efetivação da liberdade de expressão como sendo um dos valores primordiais e norteadores da lei nº 12.965/2014 que instituiu o Marco Civil da Internet.
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Copyright (c) 2015 Anderson Ribeiro dos Santos, Adriana de Souza Queiroz da Silva, Ana Luisa Soares Lima, Anselmo Alves Batista, Lizziane de Souza Pereira Carvalho, Musa Oliveira Martins
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