Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v7i01.287

Palavras-chave:

Apropriação Indébita. Inadimplência fiscal. RHC.

Resumo

A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo é analisar os pontos de divergência entre a decisão emanada do RHC 163.334 e as garantias constitucionais do Estado brasileiro. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental. As questões norteadoras são: a decisão que declarou crime a inadimplência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado conforma-se com o sistema de garantias constitucionais? A inadimplência de tributo amolda-se na tipificação de apropriação indébita? Portanto, é possível concluir que há uma divergência entre as características do indivíduo que se apropria de coisa alheia e do contribuinte inadimplente, qual seja, a posse de um bem que não lhe pertence.

Biografia do Autor

  • Johnattan Martins Pinheiro, Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus, AM, Brasil.

    Graduando em Direito pela UEA. Membro da Clínica de Mecanismos de soluções de conflitos da UEA (MArbiC-UEA).

  • Denison Melo de Aguiar, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, Brasil.

    Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Ambiental pela UEA. Bacharel em Direito pela UEA. Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de conflitos da UEA (MArbiC-UEA). Advogado. Professor Permanente da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 

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Publicado

2020-06-28

Edição

v. 7 n. 01 (2020)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2020 Johnattan Martins Pinheiro, Denison Melo de Aguiar

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Como Citar

Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 7, n. 01, p. e287, 2020. DOI: 10.29293/rdfg.v7i01.287. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13934.. Acesso em: 3 jul. 2024.