v. 3 n. 5 (2012)

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Publicado: 2012-10-25

Editorial

Editorial

Rosangela Tremel

9-10
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De Fato

Carta do leitor

11-13
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Artigos

Abuso do Poder Regulamentar e Tribunal Superior Eleitoral: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral - as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)

Ruy Samuel Espíndola

17-34
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Expectativas da Governança Socioambiental na política nacional de resíduos sólidos: reflexões sobre a sustentabilidade e as consequências da globalização na geração de resíduos

Guilherme Flores, Ricardo Stanziola Vieira

35-56
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Sistema de Justiça, função social do Contrato e a Indenização do Dano Reflexo ou por Ricochete

Rafael Peteffi da Silva

57-77
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Da nova Lei do Trabalho a Distância (Lei n. 12.551/2011)e suas implicações no Contrato Individual de Trabalho

Alexandra da Silva Candemil

79-89
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Possibilidade de cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Airton Cezar de Menezes

91-119
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Inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 12.352 de 2011, do Estado da Bahia, que privatizou os serviços de notas e de registro: impossibilidade de provimento derivado em carreira distinta sem realização de novo concurso público.

Frederico Padre Cardoso

121-151
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A contribuição da Banda de Música da Polícia Militar de Santa Catarina na prevenção da delinquência juvenil

João Batista Réus

153-178
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Um olhar histórico-social sobre a ressocialização dos presos através do trabalho

Marilene da Rosa Lapolli, Michel Fortunato Ulysséa

179-190
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A indenização da vítima no Juízo Cível com base em Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado

Luiz Gustavo Lovato

191-209
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De fato e de direito: o que estamos pesquisando?

Resumos de monografias

211-234
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