v. 2 n. 51 (2018): Abril-Junho

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Publicado: 2018-04-02

Artigos

REACCIONES DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÉS ANTE LOS AJUSTES ECONÓMICOS

Rubén Miranda GONÇALVES, Raquel Fernández BESTEIRO

1 - 41
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CITIZENSHIP AND STATELESSNESS: ACCESS TO RIGHTS, PARTICIPATION AND BELONGING IN THE ERA OF INTERNATIONAL HUMAN MOBILITY

Alberto do Amaral JUNIOR, Thiago ASSUNÇÃO

42 - 61
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A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO, PORTUGUÊS E ESPANHOL

Renata de Almeida MONTEIRO, Rui Miguel Zeferino FERREIRA

62 - 98
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NEUROSCIENCE AND FREE WILL: NEW CHALLENGES FOR THE LEGAL FIELD

José Edimilson de SOUZA-LIMA, Augustus Bonner COCHRAN III

99 - 112
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PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA

Ricardo Gueiros Bernardes DIAS

113 - 136
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GLOBALIZATION, ECONOMIC CRISIS AND COLLECTIVE BARGAINING IN INTERNATIONAL LABOR LAW

Marco Antônio César VILLATORE, Luiz Eduardo GUNTHER

137 - 165
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VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM O DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO: ASPECTOS QUE DEVEM NORTEAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM CONFLITO COM DIREITO FUNDAMENTAIS EM FACE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO "œGENÉRICA" VIA MANDADO COLETIVO, CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO

José Sebastião de OLIVEIRA, Anísio Monteschio JUNIOR

166 - 181
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PARÂMETROS NORMATIVOS VINCULADOS AO USO DA ENERGIA SOLAR NO PAÍS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Celso Antônio Pacheco FIORILLO, Renata Marques FERREIRA

182 - 210
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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO E SUA EFETIVIDADE APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Antonio Jorge Pereira JUNIOR, Vanessa Gonçalves Melo SANTOS

211 - 229
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(IN)CONTITUZIONALITÀ DELLE PENE CRUDELI E INFAMANTI IN BRASILE: DALLA VOCE DELLA CRIMINOLOGIA CRITIVA ALLA VOCE DEI DETENUTI

Lenice KELNER

230 - 246
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ICMS ECOLÓGICO E A PERSPECTIVA DE CONSTRUÇÃO DE UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS

Sônia Maria Agra ZAMITH, Elisângela Assayag NEVES

247 - 263
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RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL COMO UM DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FINS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO: UMA PROPOSTA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE ACIDENTES DE TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ "“ SANTA CATARINA

Reginaldo PEREIRA, Dilnei EIDT

264 - 293
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PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO

Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA

294 - 313
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O DESENVOLVIMENTO DO PRINCIPIO DA PROXIMIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E SUA PRESENÇA NO BRASIL

Fernando Pedro MEINERO

314 - 340
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PARA ALÉM DA AULA JURÍDICA TRADICIONAL: ANÁLISE DA FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFESSORES DE DIREITO COMO UM CAMINHO POSSÍVEL

Gilsilene Passon Picoretti FRANCISCHETTO, Priscila Tinelli PINHEIRO

341 - 366
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O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NA SOCIEDADE PÓSINDUSTRIAL: DESAFIOS À RECOMPOSIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DE CLASSE OBREIRA

Carlo Cosentino FILHO, Juliana Teixeira ESTEVES

367 - 386
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IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Maria Helena DINIZ

387 - 412
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CREATIVE COMMONS: AVANÇOS E CRÍTICAS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Caio Sperandeo de MACEDO, Ronny Max MACHADO

413 - 433
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A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Rodrigo Grazinoli GARRIDO

434 - 455
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RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DO MASSACRE DE PRESOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM (COMPAJ), EM 1Âº DE JANEIRO DE 2017

Edimur Ferreira de FARIA, Renato Horta REZENDE

456 - 479
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DA SÍNDROME DO SOBREVIVENTE À IMIGRAÇÃO HAITIANA: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA GOVERNANÇA POR NÚMEROS

Marcelino da Silva MELEU, Laís Cristina BANDEIRA

480 - 501
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CAN TAX JUSTICE REARRANGE AN UNFAIR SYSTEM? THE BRAZILIAN CASE

Ilton Garcia da COSTA, Henrique Ribeiro CARDOSO, José Leite dos Santos NETO

502 - 523
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Editorial

Editorial

Editora: ProfÂª DrÂª Viviane Coêlho de SÃ‰LLOS-KNOERR
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Conselho Editorial

Editora: ProfÂª DrÂª Viviane Coêlho de SÃ‰LLOS-KNOERR, Editora Adjunta: ProfÂª DrÂª Elizabeth A. COSTA
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