RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DO MASSACRE DE PRESOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM (COMPAJ), EM 1º DE JANEIRO DE 2017

Autores

  • Edimur Ferreira de FARIA PUC Minas
  • Renato Horta REZENDE CEB-CECON

Resumo

RESUMO

Em janeiro de 2017, o Compaj foi tomado por rebelião que culminou com fugas e mortes. Alegando terceirização, tanto o presidente da República como o ministro da Justiça, imputaram responsabilidade pelos fatos ocorridos à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. Investigou-se nesse artigo a atribuição da responsabilidade civil pela chacina ocorrida, por meio do método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo examinada, a evolução da responsabilidade do Estado, edital de licitação, termo de contrato nº 018/2014-Sejus, projeto básico, legislação pertinente e o posicionamento de autores sobre o tema. Concluiu-se pela confirmação da hipótese proposta.

PALAVRAS-CHAVES: Compaj; Responsabilidade civil; Terceirização.

 

ABSTRACT

In January 2017, the Compaj was taken by a rebellion that culminated with escapes and the deaths. Claiming outsourced work issues, both the President of the Republic and the Minister of Justice attributed responsibility for the events that occurred to the company Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. It was investigated in this article the attribution of civil responsibility for the slaughter that occurred using the hypothetical-deductive method based on the hypothesis of objective civil responsibility of the State, being examined the evolution of State responsibility, the bidding notice, the contract term 018/2014-Sejus, the basic project of the service outsourced, pertinent legislations and the position of authors on the theme. It was concluded by the confirmation of the hypothesis proposed.

KEYWORDS: Compaj; Civil responsability; Outsourcing.

Biografia do Autor

  • Edimur Ferreira de FARIA, PUC Minas

    Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1989). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1965). Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Ex-diretor da Faculdade Mineira de Direito, professor adjunto IV da PUC Minas; Ex-membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG; Ex-representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico; Ex-assessor do presidente do TRT - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.

  • Renato Horta REZENDE, CEB-CECON
    Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Fumec (2016). graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2004); Advogado inscrito na Seccional Minas Gerais há treze anos (2005). Especialização em ciência criminais na Faculdade Arnaldo Janssen (2018). Membro da Comissão de Direito de Família e da Comissão de Mediação da OAB-Minas. Professor tendo ministrado aulas de Direito Ambiental, Direito Previdenciário, Organizações e Normas Técnicas, Direito Minerário, Direito do Trabalho, Legislação profissional e ética no CEB-CECON (2007-2011); Direito Civil no CFDs da APMMG (2014); Arbitragem, mediação e conciliação junto ao Conselho Estadual de Arbitragem de Minas Gerais (2009-2017), Árbitro inscrito no CONFEJAB (2015).

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Publicado

2018-04-02

Edição

v. 2 n. 51 (2018): Abril-Junho

Seção

Artigos