The judicial review as an assecuratory mechanism of fundamental rights in the light of Habermas discursive legal theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.248

Keywords:

Democratic legitimacy. Judicial Review. Habermas's Discursive Theory of Right and Democracy.

Abstract

This article seeks to examine the conception of fundamental rights according to the Communitarian Theory and the existing risks due to its use, above all, by the lack of democratic legitimacy. Then, in the light of Habermas' Discourse Theory, it will be demonstrated how fundamental rights must be faced in order to achieve greater democratic legitimacy. After establishing these bases, the control of constitutionality will be overspread with the purpose of demonstrating its inherent character for the rights of citizens. It is also based on the study of the vote of Minister Luís Roberto Barroso in Constitutional Declaratory Actions 43 and 44, to demonstrate how the use of communitarian foundations in judicial decisions can lead to violation of fundamental rights, which is why its adoption should be abandoned. The bibliographical research will be the main way to elaborate the present academic work, besides the case study mentioned.

Author Biographies

  • Jeferson de Oliveira Mendes, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

    Mestrando em Direito pela UniFG. Especialista em Direito Constitucional pela UCAM. Bacharel em Direito pela FASB. Professor do curso de Direito da FASB. Membro do CAJU - Centro de Estudos sobre Acesso à Justiça (DGP/CNPq). Membro do ANDIRA - Antilaboratório de Direito Animal (DGP/CNPq).

  • Rebeca Souza Henriques, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

    Mestranda em Direito pela UniFG. Bacharela em Direito pela IMES. Membro do CAJU - Centro de Estudos sobre Acesso à Justiça (DGP/CNPq). Membro do ANDIRA - Antilaboratório de Direito Animal (DGP/CNPq).

  • Flávio Quinaud Pedron, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

    Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito da UniFG (Bahia). Professor Adjunto da PUC-Minas (Graduação e Pós-graduação). Professor Titular do IBMEC. Coordenador do CAJU - Centro de Estudos sobre Acesso à Justiça (DGP/CNPq). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).  Membro da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL).

Published

2019-07-12

Issue

Section

Articles

How to Cite

The judicial review as an assecuratory mechanism of fundamental rights in the light of Habermas discursive legal theory. Guanambi College Law Journal, Guanambi, v. 6, n. 01, p. e248, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v6i01.248. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13917.. Acesso em: 22 jul. 2024.