Os tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro

um estudo sobre a natureza jurídica de suas decisões

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i02.229

Palavras-chave:

Tribunal de Contas, Separação de Poderes, função jurisdicional

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes. Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.

Biografia do Autor

  • Alisson Jose Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Fortaleza, CE, Brasil.

    Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2018). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2013). Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro (2012). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2007). Professor de Direito do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

  • Thaís Rodrigues Brito Aguiar, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Fortaleza, CE, Brasil.

    Graduada em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), com estágio no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

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Publicado

2019-03-04

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Os tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro: um estudo sobre a natureza jurídica de suas decisões. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 5, n. 02, p. 121–157, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v5i02.229. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13909.. Acesso em: 18 jun. 2024.