Da (i)legitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro

uma análise a partir do precedente Collor –teríamos aprendido algo com o passado?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i02.244

Palavras-chave:

Impeachment. Presidencialismo brasileiro. Engenharia Constitucional. Ilegitimidade. Precedente Collor.

Resumo

As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira.

Biografia do Autor

  • Adwaldo Lins Peixoto Neto, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

    Mestre em Direito pelo Centro Universitário FG (UniFG). Bacharel em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR) .

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Publicado

2019-03-12

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Da (i)legitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro: uma análise a partir do precedente Collor –teríamos aprendido algo com o passado?. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 5, n. 02, p. 248–268, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v5i02.244. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13903.. Acesso em: 25 jun. 2024.