Greve dos servidores públicos

desafios da segurança nacional

Autores

  • Ingrid Haas
  • Bruna Vaintraub

DOI:

https://doi.org/10.29293/rdfg.v4i01.136

Resumo

O presente artigo busca, a partir das origens do direito de greve, enquadra-lo na realidade brasileira atual, principalmente no que toca os servidores públicos e prestadores de segurança pública. A greve, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser considerado direito fundamental dos trabalhadores do setor privado. Todavia, em relação ao setor público, tal instituto, ja considerado crime, foi trazido pela Carta Magna como direito garantido também aos servidores públicos, com exceção dos servidores militares. O exercício do direito de greve nessa seara, contudo, dependeria de regulamentação por lei complementar posterior, lei esta não foi editada até hoje. Em decisões de repercussão geral, o STF ja entendeu que deve-se aplicar a lei que regulamenta a greve no setor privado ao setor público e que os dias parados por greve de servidor seriam descontados. Pela pedra de toque do Direito Administrativo da Supremacia do Interesse Público, tem-se que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses particulares. A despeito de ser direito fundamental garantido pela Constituição, seu exercício por aqueles encarregados de prestar serviços essenciais a manutenção da dignidade humana, como saúde, segurança e educação, pode ser crucial para a sociedade. A paralisação realizada pelos policiais no Espirito Santo, em 2017, ocasionou estado de anarquia em que a insegurança tomou conta da sociedade. Visando a garantia da ordem pública, decidiu o STF, com repercussão geral, pela proibição da greve para todos aqueles ligados a garantia da segurança, com base no risco a manutenção da ordem. 

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Publicado

2017-10-13

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Greve dos servidores públicos: desafios da segurança nacional. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 4, n. 01, p. 172–186, 2017. DOI: 10.29293/rdfg.v4i01.136. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13878.. Acesso em: 17 jun. 2024.