LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: O CASO DE UBERABA/MG

Resumo

A Política Nacional de Meio Ambiente é a principal legislação ambiental do Brasil, que estabelece instrumentos para alcançar seus objetivos, sendo o mais aplicado o licenciamento ambiental. Associado a ele, está a Avaliação de Impacto Ambiental. As esferas federal, estadual e municipal possuem competência para licenciar variadas tipologias de empreendimentos - Lei Complementar nº 140/2011. Embora o cenário esteja em modificação, a maioria das cidades brasileiras não dispõe de um sistema licenciador: faltam legislações, carecem de órgãos específicos, bem como mão de obra qualificada. Os desafios existentes indicam a necessidade de pesquisar a aptidão dos órgãos municipais de meio ambiente, sua capacidade institucional e a existência de legislação específica, a fim de aprimorar o licenciamento ambiental local. Diante disto, este artigo objetiva verificar a efetividade procedimental do licenciamento ambiental descentralizado, focando no município de Uberaba/MG. Isto foi realizado por meio de levantamento e análise de documentos e processos de licenciamento, realização de entrevistas, revisão de literatura e de legislações, juntamente com a escolha de critérios apropriados para avaliar o sistema de licenciamento do município, além da verificação da sua efetividade. De acordo com os resultados obtidos, pode-se dizer que Uberaba apresenta indícios de um sistema de licenciamento ambiental efetivo do ponto de visto procedimental, visto que atendeu a maioria dos critérios aplicados. Isto remete à importância de estudos desta natureza, a fim de avaliar a efetividade de sistemas de licenciamento, para que sejam identificadas as suas fraquezas e para a proposição de melhorias.