O CONSENTIMENTO DA LGPD NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE

Autores

Palavras-chave:

LGPD, saúde, consentimento.

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que traz em seu bojo regramentos para o tratamento de dados pessoais, elencando, assim, diversas bases legais que são hipóteses que autorizam e tratam do tratamento de dados pessoais (art. 7º, da LGPD) e sensíveis (art. 11, da LGPD). Cada base legal traz uma hipótese distinta que deve ser aplicada de forma que se amolde com o respectivo tratamento de dados. Ou seja, para cada tratamento de dados pessoais deve ser analisado com cautela a base legal correta que respalda tal tratamento. Este estudo tem por Objetivo Geral averiguar a aplicabilidade do termo de consentimento constante na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) voltado para a o setor da prestação de serviços na área da saúde.

Biografia do Autor

  • Aicha De Andrade Quintero Eroud, Professora de Direito no CESUFOZ

    Advogada especialista em privacidade e proteção de dados. Mestranda em Literatura Comparada pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA. Professora de Direito no CESUFOZ. Cofundadora do Direito Talks; Orcid: https://orcid.org/0000-0003-1119-7972; Lattes: http://lattes.cnpq.br/0497481220406025.

  • Fabrizio Bon Vecchio, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS
    Advogado. Especialista em Direito Digital e Compliance. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-9519-2492. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0455247637904790.
  • Fabiana Guerra Machado Vecchio, Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS
    Assessora do Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC; Pós-graduanda em Direito Penal, Anticorrupção e Compliance pelo  Instituto New Law/UNIFTEC; Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3134-8531; Lattes: https://lattes.cnpq.br/2023176919436690.

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Publicado

2022-12-30

Edição

v. 1 n. 42 (2022): JANEIRO - MARÇO

Seção

Artigos