DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI Nº 63.099/17 QUE DETERMINA INCIDÊNCIA DE ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE POR DOWNLOAD

Autores

  • Priscila Luciene Santos de LIMA
  • Flávia Jeane FERRARI
  • Marcianita Lopata LIMA

Resumo

RESUMO 

Ao final de 2017, o CONFAZ  publicou o convenio 106/2017,  com o  objetivo de Disciplinar  os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, com o advento do convenio, o estado de são Paulo promulgou o decreto lei n. 63.099/17, que deve ser considerado inconstitucional e traz insegurança jurídica, uma vez que já está definido e pacificado itens como a natureza do software e a tributação incidente.O Decreto nº 63.099/17 estabelece a cobrança do ICMS, a partir de 1º de abril de 2018, para todas as operações com software realizadas por meio de transferência eletrônica de dados sendo estas por download ou streaming, e tendo como base de cálculo o valor total da operação. [...]

Biografia do Autor

  • Priscila Luciene Santos de LIMA

    Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE). Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra-Portugal(UC). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Especialista em Direito Material do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Professora de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie.Integrante do Banco de Avaliadores (BASis) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP / MEC. Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade do Litoral Paranaense (ISEPE). Membro do Núcleo Docente Estruturante da Faculdade do Litoral Paranaense. Experiência como Coordenadora do Curso de Direito. Conselheira Suplente do Conselho Municipal da Educação do Município de Guaratuba/PR. Membro permanente do grupo de trabalho, para desenvolvimento de pesquisa e projetos existentes no sistema de convênios do Governo Federal (SICONV), junto ao Governo Estadual do Paraná. Associada e Integrante do Cadastro Nacional e Internacional de Avaliadores do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI).Diretora e Professora do Instituto Avançado de Pesquisa e Ensino Jurídico - IAPEJ. Membro do Conselho Editorial da Juruá Editora. Membro do Conselho Editorial da Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Conselho Editorial da Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, do Mestrado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Advogada inscrita na OAB/PR 47.320 e OAB/SP 440.244 https://orcid.org/0000-0002-0798-2866

  • Flávia Jeane FERRARI

    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2019). Especializações nas áreas de Ministério Público ? Estado Democrático de Direito (2019); Direito Militar (2018); Processo Civil (2017); Direito Ambiental (2017); Direito do Trabalho (2013) e Bel. Direito pela Facear(2012). Integrante do Programa Institucional de Iniciação Científica - PCI junto ao Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Linhas de Pesquisas: Compliance (2019); Sustentabilidade e Direito (2020) e Direito Penal Econômico (2020). Membro do Instituto Paranaense de Compliance - IPACOM. Cal Membro da Comissão para Combate à Corrupção do LIONS Clube Curitiba Batel. Revisora dos periódicos das revistas Percurso, Administração de Empresa em Revista e Relações Internacionais no Mundo Atual, ambas do Unicuritiba. Perita e avaliadora nas áreas de meio ambiente e imobiliária. Professora. Adjunta da Seção de Sindicância, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais Militares, da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar - 5ª Divisão de Exército. [email protected]. https://orcid.org/0000-0002-3990-7633

  • Marcianita Lopata LIMA

    Advogada e Especialista. [email protected]. https://orcid.org/0000-0002-4300-2968

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Publicado

2021-06-10

Edição

v. 6 n. 37 (2020)

Seção

Artigos