RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DECORRENTE DE PARCEIRAS ENTRE O TERCEIRO SETOR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE

Autores

  • Ana Lucia Borges Coelho CARDOSO
  • Jeibson dos Santos JUSTINIANO
  • Valmir César POZZETTI

Resumo

RESUMO

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a nova forma de gestão da saúde pública no âmbito do Estado Brasileiro por meio da participação de entidades do terceiro setor. A metodologia utilizada foi a do método hipotético-dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina e da legislação; quanto aos fins a metodologia foi a qualitativa. Concluiu-se que não é possível estender ou transferir para a iniciativa privada a gestão e a execução dos serviços de saúde pública, e que, quando essa ocorre, tem a Administração Pública responsabilidade subsidiária quanto às inadimplências trabalhistas; e, dessa forma, apenas com a atuação articulada e integrada de instituições públicas (MPT, MPF, MPE, Polícia Federal, entre outros) e de atores da sociedade civil, é que poderemos alcançar resultados expressivos no combate às fraudes trabalhistas na Administração Pública.

Palavras-chave: cooperativismo; dever do Estado; direitos trabalhistas; saúde pública; terceirização.

Biografia do Autor

  • Ana Lucia Borges Coelho CARDOSO
    Mestranda em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela UEA – Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas; Graduação em Direito pela Universidade Nilton Lins (2003). E-mail: [email protected]
  • Jeibson dos Santos JUSTINIANO
    Doutorando em Direito pela UFMG; Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós Graduação da Universidade do Estado do Amazonas. Procurador do Trabalho d 11ª. Região. Professor da Universidade do Estado do Amazonas. E-mail: [email protected]
  • Valmir César POZZETTI
    Pós-Doutor em Direito à Alimentação Sadia pela Università degli Studi di Salerno/Itália. Pós Doutor em Direito Ambiental pela Escola de Direito Dom Helder Câmara/MG. Doutor em Biodireito/Direito Ambiental pela Université de Limoges/França. Mestre em Direito do Urbanismo e Meio Ambiente, pela Université de Limoges/França. Professor Adjunto da Universidade Federal do Amazonas – UFAM e Professor Adjunto da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Email: [email protected]

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Edição

v. 6 n. 37 (2020)

Seção

Artigos