EXÉRCITO BRASILEIRO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS: DESDOBRAMENTOS DA POSSÍVEL CRIAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA

Autores

  • Fábio de Lima Artner GONÇALVES
  • Flávia Jeanne FERRARI
  • Antonio Evangelista de Souza NETTO

Resumo

RESUMO

Este trabalho analisa e justifica a necessidade de proposição de uma lei de fiscalização de produtos controlados, garantindo expressamente o poder de polícia ao Exército Brasileiro, visando ao aperfeiçoamento do controle de armas, munições e explosivos legais e ilegais em todo território nacional. Este propósito será alcançado através da pesquisa e alguns dados relacionados ao sistema de fiscalização de produtos controlados do Exército, além das atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública. O Exército Brasileiro é o órgão que possui as melhores condições para realizar a fiscalização de produtos controlados de forma preventiva e repressiva, pois como instituição federal está presente em todo o território nacional e com efetivo considerável em todos os estados da federação. Possui ligações estreitas com as demais Forças Armadas, com todos os Órgãos de Segurança Pública e com a indústria de defesa nacional e internacional, além de adidos militares nas principais embaixadas brasileiras, o que facilita a relação entre sistemas de inteligência de países colaboradores em questões de repressão ao tráfico internacional de armas de fogo. Dessa forma, concluise que o Exército Brasileiro, tem uma grande capacidade para realizar um trabalho formidável em prol da sociedade brasileira. A fiscalização se daria da forma já existente, complementada pela repressão pontual e objetiva, com investigação, operações de repressão e desmantelamento de atividades criminosas ligadas aos delitos que envolvem armas de fogo, explosivos, munições e outras atividades que utilizam artefatos de uso restrito e bélico, que possam causar grave risco a sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Fiscalização. Exército Brasileiro. Produtos Controlados.

 

ABSTRACT

This paper analyzes and justifies the need for a law proposition of supervision of controlled products, ensuring the police power to the Brazilian Army, in order to improve the control of arms, ammunition and explosives legal and illegal throughout the national territory. This purpose will be achieved through research and study of cases experienced by the system of supervision of controlled products of the army and of the activities carried out by public security organs. The Brazilian Army is the organ which has the best conditions to perform the supervision of controlled products of preventive and repressive way, because as federal institution is present throughout the national territory and with considerable in all effective States of the Federation. It has close links with the other Armed Forces, with all the organs of Public Security and national defense industry and international military attachés in the main Brazilian embassies, which facilitates the relationship between systems of countries intelligence employees in matters of repression of international trafficking in firearms. Thus, it is concluded that the Brazilian Army, has a great capacity to perform a great job for the brazilian society. The monitoring would be of the form already exists, complemented by timely and objective repression, with investigation, prosecution and dismantling of criminal activities linked to crimes involving firearms, explosives, ammunition and other activities that use restricted use and military artifacts, which may cause serious risk to society.

KEYWORDS: Law. Supervision. The Brazilian Army. Controlled Products.

Biografia do Autor

  • Fábio de Lima Artner GONÇALVES
    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo UNICURITIBA (2020), Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras- AMAN. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba – UNICURITIBA (2007). Especialização em Direito e Processo do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR - 2008) Especialização em Direito Militar pelo Centro Universitário do Sul Minas (UNIS-2019) E-mail: [email protected].
  • Flávia Jeanne FERRARI
    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2019). Especializações nas áreas de Ministério Público & Estado Democrático de Direito (2019); Direito Militar (2018); Processo Civil (2017); Direito Ambiental (2017); Direito do Trabalho (2013) e Bel. Direito pela Facear (2012). Integrante do Programa Institucional de Iniciação Científica - PCI junto ao Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Linha de Pesquisa: Compliance (2019). Atualmente sou Adjunta da Seção de Sindicância, Processos Administrativos e IPM, da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar - 5ª Divisão de Exército - 1° Tenente - Oficial Técnico Temp. do Exército Brasileiro. E-mail: [email protected].
  • Antonio Evangelista de Souza NETTO
    Juiz de Direito de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pósdoutor em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-doutorando em Direito Pela Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria - Itália. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008). Vice-Presidente da Comissão de Empresas Familiares e Holding do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM. Membro da comissão de mediação empresarial do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial - FONAJEM. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP. Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais - CEJUSC Recuperação Empresarial. Professor Colaborador do PPGD - Mestrado e Doutorado da Unicuritiba. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - EMES. Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP. Professor em cursos de pós-graduação. Parecerista da revista do curso de mestrado e doutorado em direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Diretor Científico da Coleção Processo e Constituição da Editora Prismas. Participates in Judicial Exchange at Harvard University - Law School. Membro do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial – FONAJEM. Membro da Academia de Cultura de Curitiba/PR – ACCUR. Membro da Soberana Ordem do Mérito de Saint Yves de Tréguier - França. Membro do Instituto Brasileiro da Insolvência - IBAJUD. Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Empresa – IBDE. Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Membro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC. Comendador da Ordem do Mérito Cívico e Cultural - SBHM.

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Publicado

2020-12-10

Edição

v. 5 n. 36 (2020)

Seção

Artigos