Direito fundamental. Propriedade. Investimentos. Superfície e laje.
Resumo
O presente trabalho analisa o Direito de Laje, recentemente, introduzido no Código Civil brasileiro, por meio da Lei Federal n. 13.465 de 2017. A pesquisa lastreou-se na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina e no ordenamento jurídico estrangeiro. No decorrer do trabalhou, buscou-se demonstrar e concluiu-se que o direito de laje é direito real de propriedade e que referido instituto é forma de se criar investimentos e não forma de regularizar a propriedade da população de baixa renda.
