LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: UMA VISITA À LEGISLAÇÃO LUSITANA

Resumo

O licenciamento compulsório dos bens regulados pela propriedade industrial, tais como as invenções e modelos de utilidades, dentre outros, encontra regulamentação no novo Código de Propriedade Industrial de Portugal com as delimitações das hipóteses pelas quais o direito ao exclusivo se excepcione em favor da exploração econômica do bem. Ao interesse do titular do direito da propriedade industrial se sobrepõe o social e econômico, razão pela qual, a legislação destaca quando e como incidirá o licenciamento obrigatório para a exploração do bem. No presente artigo se analisará as regras contidas no Código de Propriedade Industrial de Portugal para que o detentor do direito ao exclusivo seja compelido a permitir a exploração comercial do seu bem patenteado.