O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A REGRESSIVIDADE E SUAS REPERCUSSÕES SOCIOECONÔMICAS À LUZ DO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo ampliar os estudos atinentes a regressividade tributária, mediante predominância da tributação indireta e linear sobre o consumo em detrimento da tributação direta e proporcional sobre o patrimônio e a renda, agravada pelo esvaziamento da progressividade da tributação direta. O objetivo desta pesquisa é tratar sobre como a regressividade tributária nos ditames brasileiro afeta de forma drástica a população de menor renda a contrário sensu do que apregoa a Constituição Federal, onde o ideal tributário se perfaz na promessa um sistema progressivo de tributos, sobretudo os que incidem sobre a renda e patrimônio e não de forma abrasadora como o sistema regressivo que tributa eminentemente o consumo e o serviço. Para tanto, utilizaremos o método exploratório, revisando bibliografias com a finalidade de levantar questionamentos quanto à aplicabilidade das normas tributarias tendo como corolário o Princípio da Igualdade Tributaria em consonância com a capacidade contributiva. Esperamos com esta pesquisa, trazer novos olhares para uma reforma tributária que abrace mudanças no cenário nacional e que atenda aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja a de construção de uma sociedade justa, homenageando os princípios plasmados na Constituição de 1988, suscitando possibilidades de um ordenamento jurídico reparador no tocante as regras relativas a concessão excessiva de direitos no âmbito tributário a percentual pequeno da população em detrimento de um quantum extremamente significativo.