INCENTIVO À BOA-FÉ OBJETIVA POR DECISÕES JUDICIAIS o problema da aplicação de indenizações punitivas em caso de abuso em alteração unilateral de contrato de transporte aéreo

Resumo

O presente artigo busca re?exão acerca da discricionariedade inerente à atividade jurisdicional e de possíveis mecanismos para mitigar consequências indesejáveis da variação de entendimentos do julgador. Analisa a técnica de respeito aos precedentes e busca pontos em comum com o modelo continental de subsunção à lei. Partindo da análise de casos concretos vinculados a hipótese corriqueira e repetitiva – a fxação de reparação quando de descumprimento de contrato de transporte aéreo – o trabalho analisa efeitos do modelo de análise individual das demandas propostas. O exemplo abordado é a alteração ou cancelamentos de voos de maneira unilateral de modo a propiciar à empresa aérea fornecedora do serviço de transporte maiores oportunidades de lucro em detrimento do contrato frmado com o consumidor. A hipótese proposta revela tanto vantagens da uniformização, eis que julgados estabelecem a necessidade de indenização por cancelamento de voo e indicam valores da reparação, quanto o problema da ausência de repressão ao comportamento das empresas sucumbentes ante os valores insufcientes da indenização para estimular modifcação da conduta.