O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E SUA APLICAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL

Resumo

O presente trabalho tem por fnalidade estudar a relação do mais tradicional instrumento de investigação criminal, o Inquérito Policial, com a cláusula do devido processo legal substancial. O Código de Processo Penal brasileiro disciplinou a investigação preliminar do artigo 4º ao artigo 23, conferindo inúmeras características ao referido procedimento extrajudicial. Todavia, importante destacar que, à exceção do parágrafo único do art. 20 do citado diploma normativo, os dispositivos citados não foram alterados desde a edição do Decreto Lei que instituiu o Código de Processo Penal, ou seja, sem alteração desde 03 de outubro 1941. Assim, faz-se necessário revisitar os dispositivos supramencionados a fm de proceder à fltragem constitucional, mormente em face do princípio do devido processo legal substancial, trazendo à discussão elementos tradicionalmente elencados pela doutrina, sob a ótica de um processo penal democrático.