Comércio eletrônico e tributação hipótese de incidência do ICMS sobre bens digitais

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso adentra nas controvérsias jurídico-tributá- rias concernentes ao tema comércio eletrônico e tributação, discutindo a hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre bens digitais. O objetivo geral consiste em analisar a natureza e as características das operações realizadas pela internet através do comércio eletrônico de conteúdos digitais ou bens digitais por download, de modo a estabelecer parâmetros para uma proposta de tributação. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfca, com utilização de doutrina, jurisprudência e legislação que contemplam a temática em estudo, se embasando em uma abordagem dedutiva. O referencial teórico aborda noções gerais sobre a internet, questões tributárias no âmbito da rede de computadores, a atividade dos provedores de acesso e não incidência do ICMS, bem como algumas considerações sobre conteúdo digital e download e aspectos específcos sobre comércio eletrônico e ICMS. Com isso, chega-se a vislumbrar um parâmetro de análise tributária que pudesse se adequar à hipótese de incidência do ICMS sobre conteúdos digitais, pautado pelo conceito de mercadoria e em sua circulação nas operações efetuadas mediante download, onde inexiste circulação física de produto.