As principais inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no direito brasileiro

Resumo

O presente trabalho tem como tema as principais inovações introduzidas no direito brasileiro pela Lei nº 13.146, de 2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda sobre a evolução histórica dos direitos inerentes às pessoas com deficiência, bem como as principais mudanças introduzidas pela lei supracitada e as consequências trazidas por esta. O tema possui relevância visto que afeta não só os portadores de deficiência, mas toda a sociedade em si. A lei apresenta mudanças relevantes no instituto da capacidade, passando a classificar o portador de deficiência como plenamente capaz para todos os atos da vida civil. Dá-se também uma nova roupagem ao procedimento de interdição, e introduz-se o inédito instituto da tomada de decisão apoiada. Além disso, a lei consagra numerosos outros direitos nas mais diversas esferas do direito pátrio, a exemplo de modificações em relação ao direito de família, das interações com o novo código de processo civil, no direito penal e processo penal brasileiro. A lei, apesar de gerar dúvidas e polêmicas, cumpre sua função originária, promovendo a inclusão e garantindo um tratamento mais justo e igualitário às pessoas portadoras de deficiência.