A evasão escolar x obrigatoriedade da educação: a responsabilização dos genitores ante a emancipação dos filhos

Resumo

A evasão escolar ocorre por diversos fatores, dentre eles a emancipação civil. Assim, objetiva-se verificar a responsabilização ou não dos genitores quando os filhos já emancipados deixam de frequentar a escola, já que o dever de educação é constitucionalmente previsto e obrigatório. Para tanto, aborda-se o direito à educação, seu surgimento nos primeiros ordenamentos jurídicos e posteriormente como à educação passou a ser obrigatória no Brasil, e as políticas públicas de incentivo à educação. Seguidamente apresentam-se os aspectos gerais da cessação da incapacidade civil e o poder familiar, iniciando-se pelo conceito de capacidade, distinção entre capacidade de fato e de direito, noção de incapacidade, suas espécies, a cessação da incapacidade em razão da emancipação, as formas de emancipação. Após, verifica-se a evolução histórica do poder familiar, definições, exercício e extinção do poder familiar. Por fim, a responsabilização ou não dos genitores quando descumprem o dever de prestar educação, com as formas de responsabilização dos pais. Nesse contexto, apresenta-se o programa de combate à evasão escolar: APOIA, de iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina, sua definição, histórico, características, formas de atuação e resultados obtidos no Estado de Santa Catarina e verifica-se ainda, a responsabilidade dos pais ante a emancipação dos filhos. A fim de chegar ao objetivo do trabalho, utiliza-se como método de abordagem o pensamento indutivo, sendo qualitativa a natureza do método, o procedimento é monográfico e técnica de pesquisa é a bibliográfica. Como resultado, obteve-se a conclusão de que a educação não pode ser relativizada em razão da extinção do poder familiar pela emancipação, cabendo a responsabilização dos pais pela evasão escolar dos filhos.