Formas de controle de convencionalidade das normas de direitos humanos no Brasil

Resumo

As formas de controle de convencionalidade de normas de Direitos Humanos (DH) no Brasil é o tema de pesquisa. O problema central de pesquisa concentra-se em conhecer as consequências/impactos da adoção deste tipo de controle para o ordenamento jurídico brasileiro, sendo o objetivo geral avaliar seus impactos. A monografia foi organizada como uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa e procedimento/técnica bibliográfica e documental, conduzida pelo método de abordagem dedutivo. Levantou-se a evolução histórica de proteção dos DH no mundo, a concepção de DH como aqueles direitos inerentes a todas as pessoas pelo simples fato de existirem, fundamentais e indispensáveis para a sobrevivência da espécie humana. Muitos foram os documentos responsáveis pelos avanços e conquistas dos DH no mundo, e pela formação, estrutura e funcionamento das Organizações Internacionais de promoção, controle e garantia de DH, constituídas como sistemas (global, europeu, americano e africano). Estudou-se o impacto dos tratados de DH no ordenamento jurídico brasileiro e as formas utilizadas para o controle de constitucionalidade e de convencionalidade, que se diferenciam mais no seu fundamento legal (texto da Constituição ou texto das Convenções de DH) e menos na forma (no âmbito nacional, controle concentrado, incidental ou repressivo em ambos os tipos; no âmbito internacional, o controle convencional feito por Comissões e Cortes Internacionais de DH). Concluiu-se que as consequências da adoção do controle de convencionalidade de normas de DH são positivas para o ordenamento jurídico brasileiro, pois contribuem para o fortalecimento da estrutura normativa interna do Estado Democrático de Direito e da comunidade jurídica internacional. Constatou-se que o controle de convencionalidade tem a capacidade de trazer para o âmbito do direito interno a aplicação dos DH previstos nos documentos internacionais ratificados e/ou aderidos pelo Brasil, que não constem no texto constitucional brasileiro, tampouco na legislação infraconstitucional do país, sendo capaz de estimular a inovação e o desenvolvimento dos direitos e das garantias fundamentais da ordem Constitucional, na medida em que se realiza uma dupla compatibilidade vertical e material das normas.