Organização criminosa e agente infiltrado: constitucionalidade e aplicabilidade à luz da Lei 12.850/13

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise acerca da medida de infiltração de agentes como meio de obtenção de provas nos delitos que envolvem organizações criminosas, assim definidas atualmente na Lei nº 12.850/13. Para tanto, inicialmente, se faz uma explanação sobre o avanço da criminalidade organizada no Brasil, descreve a retrospectiva de como se chegou até a legislação vigente sobre o tema, abordando as críticas doutrinárias com relação às obscuridades presentes nos diplomas anteriores, além das principais características da medida, como os requisitos para a infiltração, os limites de atuação quando do momento da execução, as providências de proteção ao agente policial, entre outros aspectos. Ressalta-se também os requisitos de validade das provas obtidas no decorrer da medida de infiltração com base no conceito de provas admitidas dentro do Direito Penal. Ademais, analisa a aplicabilidade dos ditames da Lei nº 12.850/13 no ordenamento jurídico brasileiro, pondo em evidência a necessidade da utilização dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, além do acompanhamento jurisdicional como forma de evitar que sejam desrespeitadas as garantias ou os limites da atuação do agente infiltrado, bem como os direitos fundamentais dos investigados.