Mobilidade urbana, Meio Ambiente, Responsabilidade municipal
Resumo
A Lei n. 12,587, de 03.01.2012, instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, uma ferramenta de política de desenvolvimento urbano ampla projetada para melhorar as formas de integração entre os diferentes modos de transporte bem como a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e mercadorias dentro dos municípios. Este artigo analisa a medida legal considerando eventos nacionais recentes, como a Copa do Mundo, as manifestações sociais de Junho de 2013, e a responsabilidade dos municípios neste contexto.
Biografia do Autor
Édis Milaré
Procurador de Justiça aposentado do Estado de São Paulo, foi o primeiro coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Secretário do Meio Ambiente, professor de Direito Ambiental, advogado e consultor jurídico ambiental.
